#Direito Digital

O termo fair use passou a ocupar posição central no debate sobre direitos autorais no ambiente digital. Contudo, no Brasil, o uso do conceito exige cautela.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que procurações assinadas eletronicamente fora do padrão ICP-Brasil são válidas no processo judicial, desde que não haja dúvida sobre sua autenticidade. O caso concreto, que envolvia indícios de litigância predatória, revela uma abordagem inteligente do tribunal: validar a assinatura eletrônica como regra e reservar ao juiz o poder de exigir certificação qualificada quando as circunstâncias indicarem fraude.

Investigação em Minas Gerais apura uso de livros eletrônicos para reduzir ICMS na venda de suplementos, enquanto autoridades também apontam possíveis irregularidades sanitárias, engano ao consumidor e lavagem de capitais.

Decisão do TJSC reconhece que cobrança de engajamento político por superior hierárquico ultrapassa limites funcionais e atinge a liberdade dos servidores.

Pesquisa com mais de 1.800 profissionais mostra que a inteligência artificial já integra a rotina jurídica e acelera a busca por capacitação no setor

Em entrevista à Lawletter, a advogada Suzana Ferreira analisa como vídeos e áudios fabricados podem influenciar o debate público, e por que a resposta jurídica costuma começar quando o conteúdo já circulou.

Com 38,7 mil atos em 2025, documento ganha espaço no planejamento sucessório; caso Zagallo ajuda a ilustrar até onde vai a liberdade de quem testa e quando essa vontade pode ser questionada.

Nova lei começa a valer em 17 de março e leva para o centro da regulação temas como verificação de idade, controle parental, pornografia, apostas, jogos e publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

Termos antes restritos a comunidades online, passaram a ocupar mais espaço no debate público brasileiro nos últimos dias.

Vídeos “react” são liberdade de expressão ou violação de direitos autorais? Entenda os limites legais, os riscos e quando a crítica vira problema jurídico no ambiente digital.

A Lawletter esteve no DICB 2026 e acompanhou de perto debates práticos sobre investigação e prova digital. Veja os principais insights e impactos para o Direito.

A proteção de dados integra a relação fiduciária entre advogado e cliente e se intensifica com a LGPD. No mundo “onlife”, governança, ciclo de vida dos dados e uso prudente da IA tornam-se essenciais.

Uso do segredo de Justiça por influenciadores reacende debate sobre equilíbrio entre transparência processual e proteção da intimidade na era da exposição digital.

Deepfakes usam IA para criar mídias falsas realistas. A detecção exige análise visual, técnica e jurídica para prevenir fraudes, danos reputacionais e desinformação.

Influenciadores digitais precisam sinalizar publicidade, agir com transparência e conhecer os riscos da responsabilidade civil. Conteúdo patrocinado exige clareza e atenção ao Direito do Consumidor.

A chamada Lei dos Influenciadores não regula a fama digital; ela reconhece a profissão de multimídia e alcança aqueles que atuam nas etapas que envolvem a produção de conteúdo, conforme a função exercida.

A assinatura é o RG dos contratos: mudou do papel para o digital, mas continua sendo a chave que abre (ou fecha) a porta da validade jurídica.

Sem código de conduta, rede social vira terreno minado — um passo em falso e explode em conflito trabalhista e dano à reputação.