AB2L manifesta apoio à OAB em medidas relacionadas à Enter

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) manifestou apoio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas medidas relacionadas à Enter. Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), a entidade defendeu as prerrogativas da advocacia e o enfrentamento de modelos de negócio que eventualmente contrariem a legislação brasileira.

A associação afirma representar mais de 1.000 associados, entre eles mais de 300 lawtechs e legaltechs. O posicionamento associa a defesa da inovação ao respeito às normas que regulam a atividade profissional.

Para a AB2L, o uso de novas tecnologias não autoriza sociedades não habilitadas a exercer atividades privativas da advocacia. A entidade sustenta que as soluções tecnológicas devem fortalecer o trabalho dos profissionais e se desenvolver em ambiente de segurança jurídica e concorrência leal.

A nota apoia a apuração de eventuais irregularidades, com garantia do devido processo legal e exame das particularidades de cada modelo de negócio.

Manifestação ocorre em meio à disputa judicial

A Talisman AI Ltda., que atua sob o nome Enter, é ré em ação civil pública ajuizada pela OAB-SP na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. A controvérsia envolve o alcance da automação de atividades jurídicas, a supervisão dos advogados, a relação com escritórios e o tratamento de dados.

Em manifestação preliminar apresentada no processo, a empresa afirmou que fornece tecnologia, não presta serviços jurídicos ao público e que as peças são revisadas e protocoladas por advogados.

Nesta quarta-feira, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a preservação de contratos, registros operacionais e outros elementos relacionados à atividade da plataforma desde janeiro de 2024. Foi fixada multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento.

A ordem não exige a entrega imediata dos documentos à OAB-SP nem representa julgamento definitivo sobre o modelo de negócio. A decisão também rejeitou o pedido de suspensão do processo apresentado pela Enter e determinou que o Conselho Federal da OAB informe, em dez dias, o estágio das negociações administrativas mencionadas pela empresa.