#Direito Digital

A Lei 9.610/1998 pressupõe autor humano e o PL 2.338/2023 disciplina o uso de obras no treinamento de IA, mas o regime das obras geradas por sistemas generativos segue sem titular definido no Brasil, com mercado criativo operando em vácuo normativo.

A licitude probatória de gravações já está pacificada pelo STF e pelo STJ, mas o uso corporativo do PLAUD Note e de gravadores com IA exige política interna que organize finalidade, base legal, segurança, retenção e sigilo sob a LGPD.

Depois da fase de encantamento com a inteligência artificial no Direito, começa a ficar visível a diferença entre as ferramentas que apenas impressionam em demonstração e aquelas que de fato organizam contexto, preservam revisão humana e entram na rotina real do trabalho jurídico.

O paralelo entre petróleo e inteligência artificial mostra que o futuro jurídico desse ativo está sendo desenhado agora, antes mesmo da chegada da regulação.

Barroso afirma que IA produzirá decisões judiciais com mais objetividade que juízes, defende regulação urgente e revela que STF reduziu estoque de processos de 150 mil para 20 mil com uso da tecnologia.

Sentença reconheceu falha do serviço após denúncias ignoradas por mais de 48h e impôs dever de rastreabilidade dos dados do perfil fraudulento.

Texto em fonte branca sobre fundo branco mandava agente de IA deferir gratuidade, tutela de urgência e citação automaticamente.

STJ afasta responsabilidade de plataforma de criptomoedas por golpe ocorrido em carteira custodiada por outra corretora, firmando que cada empresa responde apenas pelos serviços que efetivamente presta.

Rosa Nery defende que a reforma é atualização, não código novo, e Mário Delgado detalha os cinco eixos da reforma sucessória, com destaque para equiparação de cônjuge e companheiro e ampliação da autonomia do testador.

Ministro do STJ notifica OAB após identificar habeas corpus com 16 precedentes falsos gerados por IA, apontando violação aos deveres de lealdade processual e risco ao próprio cliente preso.

Associação do setor de apostas questiona no STF lei gaúcha que restringe publicidade de bets, alegando invasão da competência federal e risco de maior exposição a plataformas ilegais.

Laura Porto destrinchou os 10 capítulos do novo Livro de Direito Civil Digital, e Carlos Elias detalhou as mudanças em frustração contratual, fiança e doação conjuntiva a casal.

Caso Michael Smith reposiciona o debate: a questão já não é autoria, mas governança de voz, remuneração e deveres de plataforma

O novo guia define três categorias de conteúdo, estabelece padrões de identificação publicitária e distribui responsabilidades entre influenciadores, anunciantes e agências. Vigente desde 13 de maio de 2026.

Postar uma foto em rede social não equivale a autorizar terceiros a utilizá-la comercialmente. O uso não autorizado para fins econômicos já configura, por si só, dano moral reparável.

Cler Ribeiro relata a AB2L Lawtech Experience 2026 e o que aprendeu apresentando a EuDisseVocêDisse.com: o Brasil está fazendo perguntas mais maduras sobre IA jurídica do que se costuma supor.

A multa de R$ 84.250 aplicada pela Justiça do Trabalho de Parauapebas levou ao grande público uma discussão que já circulava entre pesquisadores e magistrados. Em entrevista à Lawletter, Renato Barufi aponta três cautelas que tendem a entrar no cotidiano de quem trabalha com inteligência artificial.

e mostra que a transformação do jurídico passa menos pela tecnologia em si do que pelas escolhas de quem opera o direito