#Direito Digital

Entenda os direitos do usuário diante do bloqueio de conta no WhatsApp: dever de informação pelo CDC, revisão de decisões automatizadas pela LGPD e ação de obrigação de fazer.

A Meta admitiu que o banimento de milhares de contas de WhatsApp em 3 de agosto foi falha do próprio sistema. Para o autor, o erro do algoritmo é defeito do serviço e gera responsabilidade objetiva.

Julgamento da Meta nos EUA testa a responsabilidade das redes pelo design e uso compulsivo do Instagram, antecipando deveres do ECA Digital no Brasil. Leia mais!

Um julgamento nos EUA acusa a Meta de estruturar o Instagram para prolongar o uso de adolescentes. A discussão sobre o design das plataformas se aproxima do que o ECA Digital já exige no Brasil.

A consulta automática do Meu INSS está de volta ao software Astrea, permitindo que advogados previdenciários acompanhem requerimentos e prazos em um único sistema.

O PL 3.612/2026 impõe regras contra o encerramento de servidores de jogos eletrônicos, protege o consumidor e regulamenta servidores comunitários no Brasil.

Pesquisa TIC Governo 2025, do CGI.br, mostra que a IA já está em 59% dos órgãos federais e estaduais. O Judiciário lidera, com 94%, e a falta de capacitação é a principal barreira.

O TJ-SP condenou o Mercado Livre a indenizar uma empresa vendedora que teve a conta bloqueada por denúncia automatizada de violação de marca, sem prova técnica nem contraditório.

Saiba como a falha de segurança e o vazamento de dados viabilizam fraudes bancárias e como acumular pedidos com base no CDC e na LGPD para obter reparação.

A decisão da Sony de encerrar mídias físicas expõe a fragilidade da propriedade de jogos digitais. Conheça as reações dos órgãos de defesa e o debate sobre o PL nº 3.612/2026 no Congresso.

O uso de IA entre advogados saltou de 55% para 77% em um ano, mas o preconceito persiste. Para o autor, o problema nunca foi usar IA, e sim usá-la sem verificação e responsabilidade.

Empreender no mercado digital envolve desafios que vão além do marketing. Saiba como estruturar a segurança jurídica de cursos, mentorias e marcas na creator economy.

O avanço das tecnologias de inteligência artificial facilita a criação de deepfakes e a manipulação não autorizada de rostos e vozes. Conheça as providências jurídicas e as formas de proteção contra essas fraudes.

A ANPD instaurou processo sancionador contra o Instituto Saúde e Cidadania por falhas na proteção de dados de 500 mil pacientes após ataque de ransomware em 2025. Entenda.

Contas desativadas sem aviso nem defesa: pelo CDC e pelo Marco Civil, cabe à plataforma provar a infração concreta, e o TJSP tem condenado bloqueios sem motivação a indenizar por dano moral.

No CBLOL 2026, a residência que define se um atleta é local ou estrangeiro não vem da lei, mas de um regulamento privado da Riot Games, com efeitos contratuais que a legislação ainda não disciplina.

Chatbots já reproduzem comportamentos que o Direito trata como abusivos entre pessoas. Adam Norman Jenkins analisa se e como a violência doméstica psicológica pode ser aplicada a interações com IA.

Notificação extrajudicial via WhatsApp ganha respaldo do STJ no Tema 1.315 desde que comprovada a entrega. Rastreabilidade, evidências técnicas e método definem a validade jurídica do ato.