#Direito Digital

Justiça Federal atende recurso da OABRJ e proíbe a plataforma Resolve Juizado de vender petições geradas por inteligência artificial sem a participação de advogados.

Saiba o que o STF decidiu no ARE 1.591.031 sobre a imunidade tributária de livros para cards de Pokémon e o impacto para lojistas e colecionadores.

Veja como as cláusulas morais e reversas protegem a imagem de marcas e influenciadores contratuais diante de polêmicas nas redes sociais.

Saiba como a Corregedoria do CNJ definiu a competência absoluta nos atos notariais híbridos e evite a recusa da escritura no Registro de Imóveis.

Saiba como agir judicialmente diante do bloqueio imotivado do WhatsApp Business para restabelecer a conta comercial e pedir indenização.

Regulador britânico apura se a Meta avaliou riscos do recurso Instagram Instants conforme exige a Lei de Segurança Online. Empresa nega irregularidades e promete cooperação.

Governos e tribunais ao redor do mundo restringem o uso de óculos inteligentes com câmeras por receio de captação de dados sem consentimento. Medidas variam de proibição em cortes a locais públicos.

Veja o que os dados de fraudes bancárias em 2026 revelam e como a prova de transações fora de perfil fundamenta a responsabilidade civil bancária.

Saiba como golpes de deepfake do CEO afastam o dever bancário e viram responsabilidade pessoal do administrador por falha no dever de diligência.

Saiba se o cliente pode desistir da mentoria de 12 meses e por que cláusulas que impedem o cancelamento ou cobram parcelas futuras são abusivas.

Saiba como opera o MED 2.0 para rastrear repasses fraudulentos no Pix via DICT e quais são os limites técnicos e civis da devolução bancária.

A Advocacia-Geral da União pediu ao STF 72 horas para se manifestar sobre ações que pedem a liberação de bets. Confira o impacto e os prazos das restrições atuais.

Justiça de Goiás aplica multa de R$ 9 mil à Meta por novo bloqueio no WhatsApp Business e determina reativação da conta em 24 horas após intimação pessoal.

Veja como proteger roteiros e criativos nas redes sociais: o que a Lei de Direitos Autorais diz sobre cópia, créditos, prova de anterioridade e monetização indevida.

O avanço das fraudes de identidade e do golpe do falso advogado amplia a atenção do setor jurídico ao controle de acessos, à autenticação e à gestão de certificados digitais.

A Justiça de SC negou autorização para influenciadora expor filhos em publicidades. Decisão reforça exigências do ECA contra a exploração comercial de menores.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) regulamentou via Portaria nº 101/2025 o uso do eproc, detalhando obrigações de cadastro e peticionamento para advogados.

Entenda o julgamento do REsp 2.250.216 pelo STJ: a plataforma de games deve notificar o desenvolvedor, garantir ampla defesa e indenizar prejuízos por exclusão arbitrária.