#Direito Digital

Assinatura digital e prova digital são caminhos complementares para segurança jurídica no ambiente eletrônico. Jenifer Silva e Gabriel Pessotti explicam ICP-Brasil, evidências e rastreabilidade documental.

O golpe do falso advogado atinge consumidores logo após sofrerem fraudes bancárias. Entenda os sinais para identificar impostores e como responsabilizar o banco pela abertura de contas fraudulentas.

No golpe da mão fantasma, criminosos controlam o celular da vítima remotamente. Descubra como a falha dos sistemas bancários em detectar essas fraudes gera a obrigação de ressarcir o consumidor.

Odds e cotações entraram na narração dos jogos da Copa e reacenderam o debate sobre publicidade de bets, proteção ao consumidor e responsabilidade de quem divulga.

A comparação entre os modelos de modernização de Brasil e Estônia demonstra que a eficiência na inovação pública depende de escolhas institucionais consistentes e integração tecnológica, e não apenas de novas ferramentas.

Aproveitar o clima do Mundial em campanhas publicitárias, redes sociais e transmissões públicas é legítimo, mas há uma fronteira entre o uso permitido e a apropriação indevida da marca da FIFA.

A inteligência artificial já decide crédito, preço, contratação e triagem dentro das empresas. Quando essa decisão causa dano, a responsabilidade se espalha por toda a cadeia que desenvolve, alimenta e opera o sistema, e o Direito ainda está organizando como cobrá-la.

O STF estendeu aos cards de Magic, Pokémon e Yu-Gi-Oh! a imunidade tributária dos livros, num arco que já vinha dos álbuns de figurinhas e dos e-books. A decisão alivia a carga sobre o colecionável físico, mas deixa em aberto o tratamento das cartas digitais e tokenizadas.

Atualização eleva de 10 para 60 as capturas possíveis durante a navegação no desktop, além do registro da íntegra, para documentar provas digitais com mais contexto e precisão.

O TJSP identificou petições com comandos ocultos em fonte branca, invisíveis ao olho humano mas legíveis pela IA do tribunal, instruindo a máquina a deferir pedidos. CNJ e TJMG já tratam a prática como fraude processual e ampliam o debate da cadeia de custódia.

O Plenário definiu o texto que vai orientar processos em todo o país, manteve a responsabilização civil solidária das plataformas em casos de falha sistêmica e deu prazo de 60 dias para as empresas implementarem as medidas.

Lançado em 10 de junho, o Mapa do Instagram foi retirado do ar pela Meta no mesmo dia, após pedidos de investigação ao MPF. Para a advogada Laura Porto, integrante da Comissão de Juristas da Reforma do Código Civil, a orientação é não ativar funções desse tipo.

Por unanimidade, o TRE-GO rejeitou os segundos embargos no caso de Acreúna, afastou a tese de decisão escrita por IA e aplicou multas de sete salários mínimos ao recorrente.

Após acordo da Meta com o Ministério Público, perfis monetizados que usam a imagem de crianças passam a precisar de alvará judicial. Entenda quem é afetado, os prazos e o risco de bloqueio da conta.

Cler Ribeiro discute, a partir da repercussão do caso Henry Borel, como definições jurídicas amplas demais (misoginia, omissão, vulnerabilidade) afetam a aplicação da lei e a análise de comunicação digital.

Em 29 de maio de 2026, relatório da ISaidUSaid (versão internacional da EuDisseVocêDisse) foi admitido como prova em processo de guarda nos EUA, com depoimento pericial do cofundador Adam Norman Jenkins.

STF começa a julgar os recursos de Facebook e Google contra a responsabilização das big techs por conteúdo ilegal; análise foi suspensa e segue na quinta (11/6).