Celina Leão aciona o STF contra norma que ameaça o repasse do FCDF

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um dispositivo legal que ameaça o volume de recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A matéria tramita sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8012.

O cerne da disputa envolve a Lei Complementar federal 235/2026. Embora a legislação tenha sido concebida inicialmente para atenuar reflexos econômicos de conflitos no Oriente Médio sobre o preço dos combustíveis, a inclusão de uma norma fiscal durante a tramitação no Congresso Nacional alterou a fórmula de correção dos repasses. Na prática, a regra impõe travas aos aumentos de verbas do FCDF sempre que as contas da União apresentarem déficit primário.

A gestão distrital sustenta que o FCDF é um instrumento essencial para a segurança pública e a sustentação dos serviços de saúde e educação, não devendo ser tratado como uma despesa discricionária. A defesa do governo local enfatiza que a União possui a obrigação constitucional de manter o fundo, e que a autonomia do Legislativo para criar normas de finanças públicas não pode se sobrepor à garantia de funcionamento da capital federal.

Com uma estimativa de perda orçamentária de R$ 1,8 bilhão para o próximo exercício, o governo do Distrito Federal alerta para o risco de descontinuidade de serviços básicos. Diante da urgência do cenário, a petição inicial solicita ao STF a concessão de uma medida liminar para suspender imediatamente a aplicação da regra fiscal questionada, visando preservar a dignidade e a assistência prestada aos cidadãos.