Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a fórum da AGU para viabilizar conciliação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), conduza debates sobre as alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego. Como medida de acompanhamento, o relator determinou a suspensão da tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1316, 1333 e 1340 pelo prazo de 60 dias.

O litígio envolve a exigência de identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais no trabalho, introduzida pela norma. As confederações nacionais do ensino (Confenen), da saúde (CNS) e do comércio (CNC) questionam a ausência de parâmetros objetivos para orientar empregadores e órgãos fiscalizadores sobre a aplicação dessas avaliações e as condições para a imposição de penalidades.

O caso já tramitava no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF desde junho, quando o ministro André Mendonça suspendeu a vigência de sanções por 90 dias, decisão posteriormente referendada pelo Plenário. Em setembro, após a realização de uma primeira reunião de conciliação, o magistrado havia prorrogado a suspensão por mais 90 dias, a pedido das partes.

A Sejan, que passará a discutir o tema, é um fórum de articulação sem caráter deliberativo que conta com a participação de representantes de setores econômicos, trabalhadores e da sociedade civil. Ao acolher o pedido da AGU, o ministro observou que a etapa administrativa auxiliará na instrução técnica do processo.

Segundo o relator, a coleta de subsídios nesse ambiente qualificado permitirá transformar alegações dispersas em questões objetivas, facilitando a identificação de convergências para a avaliação do Ministério do Trabalho e Emprego. As informações produzidas na câmara deverão ser encaminhadas ao Nusol para complementar a conciliação em curso no tribunal.