MPPB ajuíza ação contra prefeito e ex-secretária de Condado por improbidade administrativa

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito e a ex-secretária de Ação e Promoção Social do Município de Condado. A medida, que tramita na 5ª Vara da Comarca de Patos sob o número 0811447-73.2026.8.15.0251, aponta casos de lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

O processo decorre do Inquérito Civil Público nº 001.2025.111143, iniciado após uma denúncia recebida pela Ouvidoria do MPPB em novembro de 2025. Segundo as investigações, a então secretária municipal, Roberta Waléria Rodrigues Formiga Paixão, frequentava o curso de Medicina em tempo integral em uma faculdade particular localizada em Patos, impossibilitando o exercício de suas atribuições no cargo público no Município de Condado.

De acordo com o promotor de Justiça Caio Terceiro Neto Parente Miranda, o prefeito nomeou a própria esposa para o cargo e a manteve por 14 meses, mesmo ciente de que ela não comparecia ao trabalho. O Ministério Público apurou que a ex-secretária recebeu R$ 53.285,71 em subsídios sem a devida contraprestação. Em dezembro de 2025, a ré foi notificada para prestar esclarecimentos, mas optou por não se manifestar. Embora o MPPB tenha recomendado a exoneração, o desligamento da gestora ocorreu apenas em fevereiro deste ano.

Na ação, o órgão ministerial requer a condenação da ex-secretária à perda dos valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 14 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. Para o prefeito, o MPPB pede a condenação por improbidade, perda da função, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, multa e proibição de contratação com o setor público por 12 anos.

Ambos os réus também são alvos de pedido de condenação solidária ao ressarcimento do valor de R$ 53.285,71, referente aos subsídios pagos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026. Além disso, o MPPB solicita a reparação por dano moral coletivo no valor de 100 salários mínimos, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).