#DIREITO ADMINISTRATIVO

Veja como o Tema 1.424 do STF limitou a altura mínima para mulheres em concursos policiais a 1,55 m e seus efeitos práticos nas normas estaduais.

Saiba por que a resposta genérica ao recurso em concurso para médico é ilegal e como exigir a motivação clara e individualizada da banca.

Justiça determina que Pedro Leopoldo organize concurso público após o MPMG comprovar o uso excessivo de contratações temporárias em cargos efetivos.

TJGO nega liminar do prefeito de São Miguel do Araguaia para suspender o processo de cassação. Decisão é provisória e não julga o mérito das acusações.

Valores recebidos por liminar em concurso integram a base dos honorários sucumbenciais? Veja a tese do Dr. Ricardo Fernandes à luz do art. 85 do CPC e precedentes do STJ.

Entenda o impacto da EC 136/2025 nos precatórios: por que 1º de fevereiro é um prazo material intransponível e como a gestão de superpreferências evita anos de espera.

Quando a banca pode exigir o diploma de Medicina e o CRM? Veja como a Súmula 266 do STJ protege o médico de exigências prematuras e garante a posse com certidão.

TRF1 autoriza candidato com diagnóstico tardio de TEA a concorrer nas vagas de PcD após o prazo de inscrição. Entenda a análise do especialista Dr. Ricardo Fernandes.

Perdeu o prazo no concurso para médico? Saiba quando falhas no sistema da banca, convocações irregulares ou força maior permitem anular a eliminação e reaver a vaga.

Foi eliminado do concurso para médico por enviar documento no campo errado ou ilegível? Veja quando a falha é sanável e como afastar o formalismo excessivo com especialistas.

O MPMG ajuizou Ação Civil Pública para obrigar o município de Ubaporanga a realizar concurso público, visando reduzir o excesso de servidores temporários na cidade.

Dr. Ricardo Fernandes analisa a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ações de concurso: salários percebidos no processo como proveito econômico do art. 85 do CPC.

O MPF acionou a UFPB para apurar irregularidades em cotas raciais de um concurso de 2015. Medida pede anulação de vagas ou compensação para candidatos negros.

A Ageppen questiona no STF a equiparação de assistentes administrativos a Policiais Penais em Mato Grosso. Entidade aponta inconstitucionalidade e falta de concurso.

Vinicius Henrique Bezerra Soler analisa a Súmula 665 do STJ: os limites da revisão judicial em PAD, o controle de provas ilícitas e a desproporcionalidade de sanções.

Veja quando a falta de um documento específico configura formalismo excessivo e não pode eliminar o médico em concurso se o requisito foi provado por outros meios oficiais.

Nova lei sancionada por Geraldo Alckmin define prazo de cinco anos para punições administrativas contra notários e registradores, trazendo segurança jurídica ao setor.

A banca ignorou seu recurso em concurso para médico? Saiba quando acionar o Judiciário para garantir participação condicional e reserva de vaga com os especialistas.