Ministério Público ajuíza ação para obrigar Estado a regularizar prevenção de incêndio em presídios da Paraíba

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado a sanar irregularidades relacionadas à prevenção de incêndios em 65 unidades prisionais. A iniciativa foi formalizada na sexta-feira (9) pelo promotor de Justiça Ricardo Medeiros.

O órgão ministerial requer, após a oitiva prévia da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB) no prazo de 72 horas, o deferimento de uma tutela de urgência. O pedido principal consiste na apresentação, pelo Estado, de um inventário preliminar das unidades e de um Plano Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico voltado ao sistema prisional. O descumprimento pode acarretar multa diária de R$ 1 mil.

Conforme o MPPB, o plano deve contemplar um cronograma para a submissão dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIs) de todos os estabelecimentos ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBM-PB) até o dia 31 de dezembro de 2027. A ação estipula ainda que os certificados de aprovação sejam obtidos em um prazo de 36 meses após a homologação. Adicionalmente, o Ministério Público demanda a adoção de medidas emergenciais imediatas para mitigar riscos iminentes à vida, independentemente da consolidação do plano.

O processo decorre de um inquérito civil que apurou, após sete anos de tratativas extrajudiciais, que a maioria das unidades administradas pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-PB) opera sem projetos aprovados ou certificação do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. Relatórios técnicos apontaram a existência de equipamentos de combate a incêndio vencidos ou inexistentes, além de sistemas elétricos precários e ausência de planos de evacuação.

Além das obrigações de fazer, o MPPB pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos. O montante, caso deferido, deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDD-PB), com destinação preferencial para projetos de segurança no sistema penitenciário.