MPF pede rejeição de pedido de candidato para alterar nota em exame da OAB

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contrariamente ao pedido de um candidato reprovado na segunda fase do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que buscava, por via judicial, a retificação de sua nota e a declaração de aprovação. A posição foi apresentada no âmbito de um mandado de segurança em curso na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, na Bahia.

No documento, o órgão argumenta que a pretensão do autor confronta o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF). O precedente estabelece que o Poder Judiciário não possui competência para substituir a banca examinadora na reavaliação de conteúdos ou critérios de correção de provas, salvo nos casos estritamente delimitados de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Segundo o MPF, o candidato não apresentou fundamentos capazes de afastar a aplicação desse entendimento vinculante ao seu caso específico.

Além de opinar pela rejeição do mandado de segurança, o MPF requereu a condenação do candidato por litigância de má-fé, sugerindo a aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa. A instituição sustenta que a propositura de ação em descompasso com precedente vinculante configura lide temerária, o que contribui para a sobrecarga do Judiciário e prejudica a celeridade processual.

O pedido de sanção estende-se também ao pleito de indenização mínima de R$ 10 mil por danos morais difusos e coletivos, sob o argumento de que a demanda sobrecarrega a prestação jurisdicional. Adicionalmente, o MPF solicitou a correção do valor da causa e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os pedidos aguardam análise da Justiça Federal.