Justiça do Piauí multa Prefeitura de Teresina por uso de referências falsas geradas por IA

A Prefeitura de Teresina foi condenada pela Justiça do Piauí ao pagamento de multa de R$ 1.621 em decorrência da apresentação de um documento processual contendo citações judiciais e referências legais falsas. O erro foi identificado em um recurso relacionado a um concurso público para professores, no qual o município utilizou inteligência artificial para fundamentar seus argumentos.

Em decisão proferida em 20 de outubro de 2026, o juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, rejeitou a justificativa do ente municipal. A Prefeitura de Teresina havia alegado que a falha decorreu de um erro de um assessor, que utilizou a ferramenta tecnológica sem a devida revisão das informações antes da submissão ao Poder Judiciário.

O magistrado pontuou que o uso de inteligência artificial em peças jurídicas pressupõe a verificação prévia e rigorosa dos dados por parte dos responsáveis. Segundo o juiz, as citações incorretas comprometem a credibilidade do material e a responsabilidade pelo conteúdo apresentado não pode ser transferida à ferramenta ou ao equívoco individual de um servidor.

Além da penalidade financeira, a decisão determina a expedição de ofícios à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), para a apuração de eventuais responsabilidades administrativas e disciplinares.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não foi intimada da decisão e que, após ser formalmente notificada, adotará as medidas jurídicas cabíveis, incluindo o recurso. A PGM declarou, ainda, que adotará providências internas para apurar os fatos e esclareceu que seus servidores recebem capacitações voltadas ao uso adequado de ferramentas de inteligência artificial.

O processo segue em curso e deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para análise de futuros recursos.