MPF defende que mãe vítima de violência saque BPC da filha sem presença do pai em Mato Grosso do Sul

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em manifestação apresentada à Justiça Federal em Naviraí (MS), que uma mãe vítima de violência possa realizar o saque de valores atrasados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devidos à sua filha sem a necessidade de comparecimento do pai. A intervenção ocorreu após o Banco do Brasil impedir a liberação dos recursos, sob a justificativa de que a operação dependeria da presença de ambos os genitores ou da apresentação de termo de guarda judicial.

A criança obteve o reconhecimento judicial ao BPC, benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência, com trânsito em julgado da decisão em abril de 2026. Embora os valores tenham sido calculados e liberados via Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o saque tornou-se inviável devido à exigência da instituição bancária. Segundo o MPF, os pais estão separados e há medida protetiva que proíbe o pai de se aproximar da mãe a menos de 200 metros ou de manter qualquer tipo de contato. Adicionalmente, um inquérito policial apura suposto crime de ameaça, no qual a criança é apontada como testemunha da violência.

O MPF fundamenta seu pedido no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A argumentação sustenta que, embora a legislação estabeleça a administração conjunta dos bens dos filhos pelos pais, essa regra deve ser ponderada diante de circunstâncias concretas. Para o órgão, exigir a presença do genitor em um contexto de violência doméstica pode causar a revitimização da mulher e permitir interferência indevida na verba de caráter alimentar da criança.

A manifestação ressalta que a colaboração entre os genitores é pressuposto para a administração conjunta, o que não ocorre no caso em análise. Diante da ausência de decisão ou termo de guarda, o MPF pleiteia a expedição de ordem judicial que autorize o levantamento exclusivo pela mãe, responsável pelos cuidados da filha e cuja vulnerabilidade econômica foi agravada pelo afastamento do pai do lar. O pedido aguarda análise pela Justiça Federal.