TJSP declara inconstitucional lei de Tremembé que exigia câmeras em salas de aula

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.489/26, do município de Tremembé, que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior das salas de aula das escolas públicas da cidade. A decisão foi unânime em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura local.

No processo, o Executivo municipal argumentou que a norma aprovada pelo Legislativo representava uma interferência indevida na gestão administrativa da rede de ensino, além de não apresentar a necessária estimativa de impactos financeiros. A Prefeitura sustentou ainda que a medida violaria direitos fundamentais como dignidade, intimidade, privacidade e imagem dos estudantes e docentes.

O relator do caso, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, destacou que, apesar da finalidade protetiva da norma, a vigilância sistemática dentro das salas de aula não é justificável. “Embora legítima e relevante a finalidade de proteção da comunidade escolar, as garantias estabelecidas pela lei não se mostram aceitáveis para justificar a instituição de vigilância sistemática no interior das salas de aula”, pontuou o magistrado em seu voto.

Segundo o relator, a vigilância permanente impõe riscos à autonomia pedagógica e à liberdade de manifestação dos alunos, podendo comprometer a espontaneidade e a criatividade no ambiente educacional. O desembargador ressaltou que medidas de controle, mesmo com avisos de monitoramento, não atendem adequadamente aos parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Sobre o aspecto orçamentário, a decisão reiterou que a obrigatoriedade de instalação, operação e manutenção de um sistema de monitoramento gera despesas contínuas que exigem avaliação prévia. Conforme o entendimento do tribunal, a ausência de análise dessas repercussões financeiras não pode ser suprida apenas pela menção a futuras dotações orçamentárias.