MPF manifesta-se contra reativação de registro de arma de fogo de homem em Mato Grosso

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou manifestação à Justiça Federal em Mato Grosso contrária ao pedido de um homem que busca reverter a suspensão preventiva de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF). A medida administrativa foi imposta pela Polícia Federal (PF) após o autor da ação ser preso em flagrante por porte ilegal de arma, condução de veículo sob efeito de álcool e desacato.

No mandado de segurança, o autor solicita o cancelamento do ato administrativo que registrou a restrição no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A defesa do requerente fundamenta o pedido na alegação de extinção da punibilidade, após a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) relativo aos fatos. Além disso, o documento aponta que o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CR-CAC) do envolvido, emitido pelo Exército Brasileiro, já havia sido cancelado em novembro de 2024.

Em sua manifestação, o MPF refuta a tese da defesa ao destacar que o ANPP pressupõe a confissão formal e circunstanciada da prática criminosa. Para o órgão, a extinção do processo penal não apaga a conduta admitida pelo acusado, que permanece relevante para a análise de sua idoneidade perante o Sinarm. O procurador da República responsável ressaltou que, se a inexistência de investigações é condição para a obtenção do certificado, a manutenção do documento exige que o titular continue preenchendo os requisitos legais de idoneidade e equilíbrio psíquico.

Segundo o parecer, ao portar arma de uso desportivo enquanto dirigia embriagado, o homem descumpriu as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.826/2003 e no Decreto nº 11.615/2023. O MPF argumenta ainda que a flexibilização do controle de armas para indivíduos que não atendem aos requisitos legais contribui para o aumento da violência urbana, doméstica e desvios de munições, contrariando preceitos constitucionais de segurança e solidariedade social.