CNJ lança ferramenta para cálculo de precatórios e RPVs

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nesta terça-feira (6) a Calculadora Nacional de Precatórios, ferramenta voltada à padronização dos cálculos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O anúncio foi realizado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante o recebimento de nota técnica que propõe melhorias na regulamentação das cessões de crédito e na segurança jurídica das operações.

A iniciativa busca solucionar a disparidade de métodos, práticas e entendimentos atualmente empregados pelos tribunais estaduais, federais e trabalhistas no cálculo desses valores. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, a solução permite o cálculo de precatórios comuns municipais, estaduais e distritais, bem como de precatórios tributários federais, com dados disponíveis desde 2001.

Segundo a juíza auxiliar da presidência do CNJ e gestora do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), Paula Navarro, a ferramenta visa coibir a venda de precatórios por valores irrisórios. Com o acesso a cálculos mais precisos, os credores obtêm maior segurança sobre as quantias que lhes são devidas.

A ferramenta é de acesso livre, mediante autenticação pelo Gov.br. Além de atender ao público em geral, advogados, peritos e devedores, a funcionalidade também foi integrada ao Sispreq, plataforma lançada em setembro de 2025 que centraliza a interação entre tribunais, entes devedores e credores em um ambiente digital unificado.

O Programa Justiça 4.0, responsável pela implementação da calculadora, teve início em 2020 a partir de um acordo entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A iniciativa conta com o apoio de diversos órgãos do Poder Judiciário, incluindo o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com foco na eficiência e na acessibilidade dos serviços judiciários.