AGU pede que Fux aguarde PGR e mantenha proibição das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que proibiu a atividade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. Em parecer enviado ao ministro Luiz Fux, relator de ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que o magistrado aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de deliberar sobre o pedido de suspensão dos efeitos da norma.

O órgão também requereu a realização de uma nova audiência pública, nos moldes da que ocorreu em novembro de 2024, para aprofundar o debate sobre o impacto do setor. O pedido de suspensão da proibição foi protocolado em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades alegam que a vedação, instaurada de forma abrupta, causa prejuízos bilionários a empresas que realizaram investimentos sob o marco regulatório anterior.

Embora as associações tenham solicitado urgência na concessão de liminar, o ministro Luiz Fux decidiu aguardar o posicionamento da AGU. A medida provisória, assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, extinguiu o marco legal das bets que vigorava desde 2023, proibindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade desses serviços.

No documento, Jorge Messias sustenta que a regulação anterior não foi suficiente para mitigar riscos sociais. “A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, justificou o advogado-geral.

Entre os argumentos apresentados pela AGU para sustentar a urgência da proibição, destacam-se o aumento do endividamento das famílias e dos danos à saúde pública, incluindo um crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos causados pelo vício em jogos. Quanto aos questionamentos sobre a renúncia fiscal decorrente da medida, que o governo estima em R$ 5 bilhões anuais, o órgão argumenta que a perda de arrecadação é consequência natural da extinção de um setor econômico, não se configurando renúncia em sentido estrito.