TCE-AM suspende licitação da Prefeitura de Manaus por dúvida em edital de seguro

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu a licitação da Prefeitura de Manaus destinada ao aluguel de veículos, após identificar incertezas no edital acerca da cobertura securitária exigida. A decisão foi proferida pelo conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto na última terça-feira (6).

O entrave refere-se a uma cláusula que estipula seguro de "até R$ 100 mil" para cobrir danos materiais e corporais a terceiros. Conforme a análise do TCE-AM, o texto não especifica se o montante se refere à cobertura mínima obrigatória ou ao teto da apólice. Para o relator, a imprecisão compromete a igualdade da disputa, uma vez que o custo do seguro varia conforme a cobertura contratada, podendo levar as empresas participantes a formularem propostas baseadas em critérios distintos.

A suspensão atende a uma representação apresentada pela empresa KAELE Ltda. O certame é conduzido pela Comissão Municipal de Licitação (CML) e pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), com o propósito de suprir a demanda da administração direta e indireta da capital amazonense por veículos diversos.

Em agosto, o tribunal já havia questionado a Semad sobre dez pontos do edital. Segundo o conselheiro, a maior parte das pendências foi sanada pela administração municipal, que acatou alterações como a ampliação de 10 para 30 dias no prazo para início da execução do contrato e a exclusão da exigência de capital circulante líquido de 16,66%. Quesitos sobre qualificação técnica, participação de consórcios e prazos para substituição de veículos também foram considerados resolvidos.

A decisão cautelar veda o prosseguimento do pregão, a homologação de resultado, a assinatura de ata de registro de preços e a formalização de contratos. A Semad possui o prazo de 15 dias para ajustar o item do Termo de Referência, esclarecendo a natureza da cobertura securitária e comprovando a devida comunicação às empresas interessadas. O TCE-AM não determinou o cancelamento do processo, permitindo que a licitação retome seu curso após o saneamento da cláusula.