STF vai decidir sobre efetivação de agentes de saúde e endemias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir se agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 51/2006 possuem direito à efetivação no serviço público. A Corte reconheceu, por unanimidade em Plenário Virtual, a repercussão geral da controvérsia, registrada como Tema 1.481, o que significa que a futura decisão servirá como parâmetro para processos similares em todas as instâncias da Justiça.

A discussão teve origem no Recurso Extraordinário (RE) 1563095, interposto por profissionais contratados pelo Município de Cariacica (ES). Os agentes recorreram de uma decisão da 1ª Turma do Colegiado Recursal do Espírito Santo, que indeferiu a manutenção do vínculo permanente. Na ocasião, o colegiado entendeu que a EC 51/2006 não garantiu estabilidade aos contratos existentes, permitindo apenas a continuidade da prestação de serviço pelo período restante, sem converter os profissionais em servidores efetivos.

Em contrapartida, os recorrentes argumentam que a norma constitucional dispensou de novo processo seletivo aqueles que já desempenhavam as atividades no momento da promulgação da emenda. Eles sustentam que a exigência de concurso não seria aplicável à categoria, defendendo, assim, o direito à efetivação.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, pontuou que o tribunal já consolidou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, que a EC 51/2006 estabeleceu uma exceção à regra geral do concurso público, autorizando a admissão por processo seletivo simplificado. Contudo, o ministro ressaltou que ainda não houve uma definição específica da Corte sobre a transformação automática desses contratos em vínculos permanentes.

Segundo Edson Fachin, a necessidade de uniformizar o entendimento deve-se ao impacto da controvérsia, que atinge um número expressivo de profissionais e pode motivar novos litígios sobre a mesma questão jurídica. O julgamento de mérito do recurso ainda será agendado pelo Supremo.