TRF3 mantém condenação de homem por injúria racial contra servidora do INSS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação por injúria racial de um homem que ofendeu uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O episódio ocorreu em uma agência localizada no bairro Santo Amaro, em São Paulo, em agosto de 2019, durante uma discussão sobre a demora no atendimento.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), o réu utilizou as expressões “lixo” e “negra porca” ao se dirigir à funcionária, chegando a declarar que ela “merecia morrer” e que “não merecia estar ali”. O caso foi julgado pela Décima Primeira Turma do TRF3, que negou, por unanimidade, o recurso da defesa que buscava a absolvição sob os argumentos de falta de provas e ausência de dolo.

O relator do processo, desembargador federal Nino Toldo, ressaltou em seu voto que as ofensas superaram os limites da crítica ao serviço público. Segundo o magistrado, as falas atingiram a dignidade da servidora por meio de referências diretas à sua cor e raça. A materialidade e a autoria do crime foram sustentadas pelo colegiado com base no boletim de ocorrência, bem como nos depoimentos da vítima e de testemunhas.

O tribunal também afastou a tese de prescrição do crime de injúria racial. O desembargador Nino Toldo fundamentou que a Constituição Federal define o racismo como prática inafiançável e imprescritível, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao equiparar a injúria racial aos crimes de racismo.

Em primeira instância, proferida pela 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, o réu foi sentenciado a um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 17 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos. Quanto à acusação de desacato, o processo foi encerrado em razão da ocorrência da prescrição.