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Governo do Maranhão define novos valores para o ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha. Reajustes, baseados em decisão do Confaz, passam a vigorar em fevereiro de 2027.

O Confaz publicou novos convênios com o reajuste das alíquotas do ICMS sobre combustíveis. As mudanças entram em vigor em fevereiro de 2027 seguindo o regime monofásico.

Novas alíquotas do ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha passam a valer em fevereiro de 2027, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União.

A Receita Federal determinou, via Solução de Consulta, que o deságio na aquisição de créditos de ICMS é receita tributável pelo IRPJ e CSLL, seguindo o regime de competência.

A Sefaz-SP definiu como emitir notas fiscais em recusas parciais de mercadorias. Contribuintes do ICMS deverão emitir nota de saída a partir de 1º de janeiro de 2027.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que gorjetas acima de 10% não devem integrar a base de cálculo do ICMS, reafirmando sua natureza salarial e o repasse aos funcionários.

Governo de Minas Gerais regulamentou condições para que fabricantes de etanol utilizem créditos acumulados de ICMS em investimentos de energia renovável a partir de 2027.

STF define que prazo de dez anos para distribuidoras devolverem créditos tributários aos consumidores começa com a recuperação do valor ou homologação da compensação junto à Receita Federal.

O Plenário do STF decidiu que a essencialidade das telecomunicações não anula cobranças de ICMS anteriores à Lei Complementar 194/2022, mantendo adicional para fundo de combate à pobreza.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo determinou que produtos vendidos em kits devem ser discriminados individualmente na nota fiscal, mantendo o tratamento tributário de cada item.

Primeira Seção do STJ veda crédito de PIS e Cofins sobre ICMS em compras. Decisão, tomada em julgamento de repetitivo, valida restrição trazida pela Lei nº 14.592/2023.

O STF considerou inconstitucional alíquota de ICMS sobre energia e comunicação superior à geral no Maranhão. Decisão vale a partir de 2024. Aumento da alíquota geral foi mantido.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a tese do Tema 69 sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não se aplica a regimes de apuração por volume, impactando revisões de créditos tributários.

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) centraliza as autorizações para transferência de R$ 100 milhões em créditos de ICMS destinados ao fomento da atividade cafeeira via Fiagro.

O Confaz ratificou os convênios que permitem aos estados criarem programas de regularização de ICMS. A aplicação depende da regulamentação específica de cada unidade da federação.

Conselho Nacional de Política Fazendária publicou sete convênios autorizando estados a implementar programas de parcelamento e redução de juros e multas sobre débitos de ICMS.

O Confaz oficializou a ratificação de dois convênios sobre anistia, remissão e parcelamento de ICMS, conforme detalhado no Ato Declaratório nº 23/2026 publicado no DOU.