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Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, mantém decisão que permite a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL, tema que será pacificado definitivamente pelo tribunal.

Contribuintes do regime geral têm até 30 de outubro para regularizar divergências de ICMS identificadas pela Receita Estadual em cruzamento de dados com meios de pagamento.

O STF decidiu que o ICMS não incide sobre valores de subvenção para energia de baixa renda. A tese, fixada sob repercussão geral, afasta a inclusão do benefício na base de cálculo.

A partir de 2027, contribuintes goianos regulares ficarão dispensados do credenciamento prévio para o pagamento antecipado de ICMS em operações interestaduais de grãos e outras mercadorias.

Programa Negocie Já II em Goiás registra mais de 180 mil adesões e R$ 3,46 bilhões em débitos negociados. Contribuintes têm até 3 de novembro para aderir e obter descontos.

A partir da competência de setembro de 2026, a entrega da DIEF e da EFD no Maranhão será unificada, com prazo definido para o último dia útil do mês subsequente às operações declaradas.

Após firmar acordo de delação premiada, Paulo Sérgio Siqueira Prado não será denunciado pelo Ministério Público. Ex-delegado confessou corrupção na Sefaz-SP.

Decisão liminar inédita afasta a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária, evitando o bis in idem e a alta da carga.

O STF decidiu que empresas não precisam cancelar créditos de ICMS em vendas interestaduais de combustíveis. Decisão impede aumento de custos para consumidores.

STJ fixa tese no Tema 1.369 e valida a cobrança do ICMS-Difal a consumidor final contribuinte com base na Lei Kandir, antes da LC 190/2022. Entenda o que muda.