Confaz ratifica convênios sobre anistia, remissão e parcelamento de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou dois convênios que tratam de benefícios fiscais e regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A confirmação foi formalizada por meio do Ato Declaratório nº 23/2026, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (9).

Os atos, identificados como Convênio ICMS nº 109/2026 e Convênio ICMS nº 111/2026, foram celebrados durante a 431ª Reunião Extraordinária do conselho, realizada em setembro de 2026. A publicação oficial fundamenta-se nas disposições da Lei Complementar nº 24/1975 e no Regimento do Confaz.

O Convênio ICMS nº 109/2026 promove alterações no Convênio ICMS nº 32/2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão de créditos tributários, observadas as condições estipuladas no texto original. Já o Convênio ICMS nº 111/2026 concede autorização para a implementação de programas de remissão, anistia e parcelamento de débitos tributários de ICMS, seguindo os parâmetros definidos no ato.

A ratificação estabelece a autorização normativa para que os estados procedam com as medidas de regularização fiscal, contudo, a aplicação prática depende das normas complementares e da regulamentação específica editada por cada administração tributária responsável. De acordo com o documento, a adesão aos benefícios está condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos em cada convênio, não sendo automática para a totalidade dos contribuintes.