Notícia
Repetitivo do STJ valida ICMS-Difal a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022
STJ fixa tese no Tema 1.369 e valida a cobrança do ICMS-Difal a consumidor final contribuinte com base na Lei Kandir, antes da LC 190/2022. Entenda o que muda.
Redação LawLetter
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28/07/2026