Lei municipal assegura desembarque noturno fora de ponto para grupos vulneráveis em Presidente Prudente

Mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, travestis, transexuais, transgêneros, responsáveis por crianças de até 12 anos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter direito ao desembarque fora dos pontos regulamentados no transporte coletivo de Presidente Prudente (SP). A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 12.077/2026, publicada no Diário Oficial do município nesta quinta-feira (8).

O programa, denominado Parada Segura, permite que o desembarque seja solicitado em locais considerados mais seguros e convenientes pelos usuários no período noturno, entre 22h e 5h do dia seguinte. A norma estabelece, contudo, que a parada deve ocorrer obrigatoriamente ao longo do itinerário oficial da linha, sem desvios de rota pelo motorista. Além disso, o desembarque é vedado em pontos que ofereçam riscos à segurança, como viadutos, pontes, curvas acentuadas, vias expressas de alta velocidade ou cruzamentos sem visibilidade. Caso a solicitação ocorra em área de risco, o motorista deve orientar o desembarque no ponto seguro mais próximo.

A legislação proíbe exigências de documentos civis ou médicos para a comprovação da condição do passageiro. No caso de pessoas trans, a norma determina o respeito à autodeclaração de gênero e à identidade social, proibindo atos discriminatórios ou constrangedores. Para pessoas com TEA, a manifestação do próprio usuário ou acompanhante é suficiente para o atendimento, independentemente da ausência de sinais aparentes.

Cabe à concessionária do serviço a divulgação do programa por meio de cartazes em ônibus e terminais, bem como a orientação dos profissionais do setor sobre os procedimentos. O descumprimento das regras sujeita a empresa a penalidades, iniciando-se com advertência. Em caso de reincidência ou recusa injustificada ao atendimento, a concessionária poderá ser multada em 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs), montante equivalente a R$ 268,28. O Poder Executivo municipal será responsável pela regulamentação dos procedimentos operacionais e pela fiscalização da norma.