MPMG recomenda devolução de R$ 285 mil ao Fundeb por uso irregular em Pedra Azul

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu recomendação à Prefeitura de Pedra Azul para que proceda à devolução de R$ 285.836,86 aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor, segundo o órgão, refere-se a pagamentos realizados em 2021 a servidores cujas atribuições não estavam vinculadas às unidades da rede municipal de ensino.

A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça da Educação local após procedimento administrativo acompanhar a aplicação dos recursos. A análise técnica, realizada pela Central de Apoio Técnico (Ceat) com auxílio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc), baseou-se nos dados declarados pelo município ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo o parecer, servidores alocados na Biblioteca Pública Municipal, no Núcleo de Previdência Social (Nuprec), na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Educação, nestes últimos sem atuação em sala de aula, tiveram suas remunerações custeadas pelo Fundeb. Para o MPMG, tais lotações contrariam a Lei Federal nº 14.113/2020, que vincula os recursos exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. A perícia ressaltou que, embora o município tenha cumprido o percentual mínimo de 70% de aplicação em profissionais da educação em 2021, a conformidade percentual não autoriza o uso de verbas em despesas sem relação direta com a rede escolar.

A recomendação fixa o prazo de 60 dias para a devolução integral dos valores ao fundo, a serem realizados por meio de recursos do tesouro municipal, e 30 dias para que a prefeitura informe a situação funcional atual dos servidores listados. Adicionalmente, o Ministério Público requisitou documentos para investigar readaptações funcionais, desvios de função e o uso do fundo para o pagamento de indenizações de férias-prêmio, tópicos que permanecem sob análise complementar.

A administração municipal possui dez dias para informar se acatará o documento. Conforme o MPMG, o não cumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública, além de comunicações ao Tribunal de Contas do Estado e ao FNDE, visando a apuração de eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.