Enel recorre à Aneel para anular multa de R$ 83,8 milhões por falhas no faturamento

A Enel São Paulo apresentou à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) um pedido para o cancelamento de uma multa de R$ 83,8 milhões aplicada pela Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). A sanção decorre de irregularidades no faturamento de contas de luz verificadas em 2023, conforme autuação realizada em outubro de 2025.

Após ter seu recurso indeferido pela agência estadual em agosto, a companhia levou a contestação ao órgão federal. A empresa sustenta que a fiscalização utilizou uma “amostra tendenciosa” ao selecionar 110 reclamações de consumidores e 96 registros de acertos de faturamento, argumentando que a escolha dos casos comprometeu a representatividade dos resultados frente ao volume total de 8,2 milhões de faturas emitidas mensalmente pela concessionária.

A defesa da Enel detalha 12 não conformidades apontadas pelo órgão fiscalizador, que incluem erros de leitura, faturamento de unidades sem medidor, falhas na restituição de valores e incorreções no tratamento da Tarifa Social. A distribuidora afirma que há uma desproporcionalidade entre a materialidade das ocorrências e o montante da multa, classificando os episódios como falhas pontuais e não estruturais.

Entre os exemplos citados, a concessionária contesta a aplicação de R$ 21,3 milhões em penalidades referentes a erro de classe em unidade com geração distribuída, situação que, segundo a empresa, ocorreu em um único caso identificado na amostra. Outras contestações envolvem R$ 11,6 milhões por acertos considerados incorretos para beneficiários da Tarifa Social e R$ 9,7 milhões relacionados à ausência de crédito de saldo remanescente.

A Enel alega que mais de R$ 53 milhões do valor total da autuação correspondem a sete irregularidades com incidência inferior a 5% nos registros analisados pela Arsesp. Além do questionamento metodológico, a companhia sustenta que a agência estadual teria fragmentado penalidades ao separar consequências de uma mesma ocorrência operacional em infrações distintas, como o uso de medidor inadequado e o critério de faturamento aplicado.