#Direito Penal

PF rejeita delação de Vorcaro por entender que ele não trouxe novidades à investigação, mas PGR segue negociando colaboração que envolve ressarcimento estimado em R$ 50 bilhões.

Deolane Bezerra é presa em operação do MP-SP e Polícia Civil por suspeita de lavar dinheiro do PCC por meio de contas vinculadas a ela, com bloqueio de R$ 27 milhões determinado pela Justiça.

Direito Penal deve atuar como ultima ratio, e não como resposta a anseios populistas. Texto discute os limites da intervenção penal, o etiquetamento social e os efeitos colaterais do excesso de criminalização.

A confissão exigida no ANPP tem natureza negocial e não pode ser usada como prova em condenações futuras, nem em outras esferas. STJ já sinalizou nesse sentido.

A tipificação do art. 2º da Lei 12.850/13 contra particulares em certames municipais exige rigor que a prática frequentemente ignora.

Documento deve ser entregue em 20 dias e instruirá ação popular que questiona votação em que indicado à vaga de Barroso foi rejeitado em Plenário.

Fux diverge de Gilmar no STF e vota para restringir foro privilegiado, defendendo que processos em fase avançada permaneçam no juízo de origem e que o foro não subsista após desligamento do cargo.

STJ uniformiza entendimento e admite remição de pena pelo Enem a preso com diploma superior, afastando restrição não prevista na Lei de Execução Penal.

Alerta de advogado sobre possível prompt injection em processo criminal no STJ reacende debate sobre IA, revisão humana e segurança no Judiciário.

Criadores de conteúdo e liberdade de expressão: Análise dos limites jurídicos entre crítica legítima, difamação e injúria no direito digital brasileiro.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, abrindo caminho para redução de penas dos condenados pelo 8 de janeiro.

STJ decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho carcerário do apenado para fins de remição da pena, especialmente quando há falha estatal no registro da atividade laboral.

STF torna Malafaia réu por injúria contra generais do Exército, mas rejeita calúnia por empate após ministros entenderem que críticas foram genéricas.

Gilmar Mendes referenda prisão do ex-presidente do BRB no caso Master e diverge sobre advogado, propondo domiciliar com cautelares ao invocar garantias da advocacia.

Juiz de SC anula provas e absolve dois acusados de tráfico após câmeras contradizerem versão policial e revelar ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias.

TJ-SC absolve réu por tráfico após reconhecer que policial entrou ilegalmente em veículo durante fiscalização de trânsito, contaminando todas as provas obtidas.

O relatório da CPI do Crime Organizado, de autoria do senador Alessandro Vieira, pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade ligados ao caso do Banco Master. O documento, com 221 páginas, foi rejeitado por 6 votos a 4 após articulação política que alterou a composição da comissão. A CPI encerrou os trabalhos sem relatório final aprovado. Mas o conteúdo, as imputações e o precedente institucional não desaparecem.