#Direito Penal

Uma análise crítica sobre o uso equivocado da teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs em planos de governo e a vedação a tribunais de exceção.

Dois homens simularam um assalto em São Paulo e um policial de folga reagiu com tiros. Um morreu. Entenda a legítima defesa putativa e os caminhos que o inquérito pode seguir.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto que aumenta as penas de crimes contra pessoa com deficiência e inclui a deficiência como agravante genérica. O texto ainda segue para a CCJ.

O Senado aprovou o projeto que aumenta as penas para a violência sexual digital contra crianças, torna hediondos vários crimes, agrava a punição com uso de IA e autoriza a ronda virtual. O texto vai à sanção.

Para a autoridade policial, o condutor trafegava em velocidade possivelmente incompatível com a via quando houve a colisão frontal que deixou feridos, entre eles uma criança; o caso agora segue para a Justiça.

Discussão entre os advogados dos réus e o promotor levou à dissolução do conselho de sentença. Segundo o TJSP, o julgamento será remarcado, com novo sorteio de jurados.

O TJSP identificou petições com comandos ocultos em fonte branca, invisíveis ao olho humano mas legíveis pela IA do tribunal, instruindo a máquina a deferir pedidos. CNJ e TJMG já tratam a prática como fraude processual e ampliam o debate da cadeia de custódia.

Por unanimidade, a Quinta Turma acolheu pedido do MPF e apontou exibição de provas fora do prazo, decisão contraditória dos jurados e julgamento contrário às provas dos autos.

Para o criminalista José Paulo Schneider, a morte em salto de rope jump em Cordeirópolis é homicídio culposo, e não dolo eventual. Ele critica o encurtamento do conceito e compara com a Boate Kiss.

Quando o Ministério Público, titular constitucional da ação penal, conclui pela liberdade ou pela absolvição, mas a prisão e a condenação subsistem sem o devido enfrentamento argumentativo, instala-se uma inversão silenciosa do sistema acusatório que merece reflexão institucional.

Cler Ribeiro discute, a partir da repercussão do caso Henry Borel, como definições jurídicas amplas demais (misoginia, omissão, vulnerabilidade) afetam a aplicação da lei e a análise de comunicação digital.

A migração da fundamentação cautelar da gravidade abstrata para a chamada gravidade concreta foi mais semântica do que substantiva, e tem permitido que prisões preventivas sejam mantidas pela descrição do passado em vez da demonstração objetiva de um risco processual atual e verificável.

Operação Fundo Oculto, da PF, apura desvio de recursos públicos e financiamento ilícito de campanhas no Maranhão em 2024; 15 candidatos foram identificados como beneficiados.

CCJ da Câmara aprova, por 44 a 18, a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos; proposta ainda passará por comissão especial e dois turnos no Plenário.

A adesão à ata de registro de preços, conhecida como "carona", é exceção e não atalho à licitação, e seu uso fora dos pressupostos da Lei 14.133/2021 pode aproximar gestores e empresários dos tipos penais de contratação direta ilegal (art. 337-E) e fraude em licitação (art. 337-F) do Código Penal.

Operação Dark Chain usa inteligência cibernética e rastreio de criptoativos para prender investigado por armazenar material de abuso infantil no RJ.

Por unanimidade, CNJ abre PAD contra desembargador do TJMG, já afastado, investigado por crimes sexuais; ao menos sete vítimas depuseram.

Quinta Turma leva à Terceira Seção, no Tema 1.431, a definição sobre tipicidade da conduta de preso que pede a visitante para levar droga ao presídio.