#Direito Penal

Quando o Ministério Público, titular constitucional da ação penal, conclui pela liberdade ou pela absolvição, mas a prisão e a condenação subsistem sem o devido enfrentamento argumentativo, instala-se uma inversão silenciosa do sistema acusatório que merece reflexão institucional.

Cler Ribeiro discute, a partir da repercussão do caso Henry Borel, como definições jurídicas amplas demais (misoginia, omissão, vulnerabilidade) afetam a aplicação da lei e a análise de comunicação digital.

A migração da fundamentação cautelar da gravidade abstrata para a chamada gravidade concreta foi mais semântica do que substantiva, e tem permitido que prisões preventivas sejam mantidas pela descrição do passado em vez da demonstração objetiva de um risco processual atual e verificável.

Operação Fundo Oculto, da PF, apura desvio de recursos públicos e financiamento ilícito de campanhas no Maranhão em 2024; 15 candidatos foram identificados como beneficiados.

CCJ da Câmara aprova, por 44 a 18, a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos; proposta ainda passará por comissão especial e dois turnos no Plenário.

A adesão à ata de registro de preços, conhecida como "carona", é exceção e não atalho à licitação, e seu uso fora dos pressupostos da Lei 14.133/2021 pode aproximar gestores e empresários dos tipos penais de contratação direta ilegal (art. 337-E) e fraude em licitação (art. 337-F) do Código Penal.

Operação Dark Chain usa inteligência cibernética e rastreio de criptoativos para prender investigado por armazenar material de abuso infantil no RJ.

Por unanimidade, CNJ abre PAD contra desembargador do TJMG, já afastado, investigado por crimes sexuais; ao menos sete vítimas depuseram.

Quinta Turma leva à Terceira Seção, no Tema 1.431, a definição sobre tipicidade da conduta de preso que pede a visitante para levar droga ao presídio.

Como a jurisprudência recente recolocou a legalidade e a presunção de inocência no centro da justiça penal consensual.

Lei 15.423/2026 altera o artigo 282 do Código Penal e pune com detenção de seis meses a dois anos o exercício ilegal da veterinária.

Moraes homologa ANPP do deputado Sargento Rodrigues, que assume culpa pelo 8 de janeiro e cumprirá serviços, multa e restrição de redes.

II Tribunal do Júri do RJ condena Jairinho a mais de 43 anos pela morte de Henry Borel e concede perdão judicial a Monique, com punibilidade extinta.

Quando o Judiciário nega ao réu foragido o interrogatório por videoconferência, a investigação defensiva regulada pelo Provimento 188/2018 do CFOAB pode registrar a versão do acusado e integrar o processo como documento, preservando o núcleo essencial da autodefesa antes das alegações finais.

A sucessão de cancelamentos digitais e operações midiáticas expõe a tensão entre liberdade de informação e devido processo legal. Análise da erosão da presunção de inocência no ambiente em rede.

TJ-SC concede HC coletivo com salvo-conduto a cidadãos que criticavam projeto sobre cotas raciais, reconhecendo que panfletos políticos são protegidos pela liberdade de expressão.

Advocacia Estratégica em Tribunais Superiores

O art. 318-A do CPP e o HC 143.641 do STF tornaram a prisão domiciliar regra para mães de filhos menores de 12 anos, mas tribunais estaduais ainda negam o benefício exigindo requisitos que a lei e o STJ retiraram do quadro normativo.