#Direito Penal

Como a jurisprudência recente recolocou a legalidade e a presunção de inocência no centro da justiça penal consensual.

Lei 15.423/2026 altera o artigo 282 do Código Penal e pune com detenção de seis meses a dois anos o exercício ilegal da veterinária.

Moraes homologa ANPP do deputado Sargento Rodrigues, que assume culpa pelo 8 de janeiro e cumprirá serviços, multa e restrição de redes.

II Tribunal do Júri do RJ condena Jairinho a mais de 43 anos pela morte de Henry Borel e concede perdão judicial a Monique, com punibilidade extinta.

Quando o Judiciário nega ao réu foragido o interrogatório por videoconferência, a investigação defensiva regulada pelo Provimento 188/2018 do CFOAB pode registrar a versão do acusado e integrar o processo como documento, preservando o núcleo essencial da autodefesa antes das alegações finais.

A sucessão de cancelamentos digitais e operações midiáticas expõe a tensão entre liberdade de informação e devido processo legal. Análise da erosão da presunção de inocência no ambiente em rede.

TJ-SC concede HC coletivo com salvo-conduto a cidadãos que criticavam projeto sobre cotas raciais, reconhecendo que panfletos políticos são protegidos pela liberdade de expressão.

Advocacia Estratégica em Tribunais Superiores

O art. 318-A do CPP e o HC 143.641 do STF tornaram a prisão domiciliar regra para mães de filhos menores de 12 anos, mas tribunais estaduais ainda negam o benefício exigindo requisitos que a lei e o STJ retiraram do quadro normativo.

EUA anunciam classificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, com efeitos imediatos para o CV e formalização em 5 de junho, em decisão que o governo Lula tentou evitar.

Marcus Oliveira analisa o risco de converter irregularidades administrativas em crime nas licitações sob a Lei 14.133/2021, defendendo a exigência de dolo específico e o filtro da dogmática penal.

PGR denuncia sete pessoas ao STF por organização criminosa voltada à venda de decisões do STJ, em primeira acusação formal da Operação Sisamnes, deflagrada em novembro de 2024.

PF classifica como sigilosa por 100 anos a lista de visitantes de Daniel Vorcaro na prisão, negando acesso mesmo a versão parcial com dados sensíveis omitidos.

PF cumpre mandados de busca e apreensão na casa de Cláudio Castro em nova fase da Operação Compliance Zero, investigando esquema de R$ 3,7 bilhões envolvendo a RioPrevidência e o Banco Master.

Câmara aprova projeto que proíbe vítimas de violência doméstica de serem obrigadas a pagar pensão ao agressor, tornando a violência critério objetivo de indignidade no Código Civil.

STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva, reconhecendo que a vulnerabilidade estrutural da vítima mulher independe do gênero do agressor.

TJ-PR desclassifica crime de homem que ateou fogo na companheira de tentativa de homicídio para lesão corporal grave ao reconhecer arrependimento eficaz, reduzindo pena máxima de 20 para 5 anos.

PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.