#Direito Penal

Moraes homologou a remição de 100 dias da pena de Delgatti com base na aprovação no Enem PPL 2025, mas rejeitou pedidos adicionais por leitura e cursos por falta de comprovação adequada.

STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.

AGU pede ao STF que proíba interpretações que relativizem estupro de vulnerável, reforçando que menores de 14 anos têm proteção absoluta prevista em lei recente.

Câmara aprova projeto que tipifica o golpe do falso advogado e cria novos crimes ligados a fraudes processuais, com penas de até 8 anos e medidas para reforçar a segurança digital.

STF autoriza retomada de investigação contra prefeito de Ananindeua e afasta nulidade, destacando que não houve violação ao princípio do promotor natural.

A Terceira Seção adotou o critério cronológico objetivo da Lei de Abuso de Autoridade e abandonou a antiga discussão sobre nascer e pôr do sol. Fora desse intervalo, a prova é ilícita e o agente pode responder criminalmente.

Relator da CPI do Crime Organizado afirma que investigações sobre o Banco Master indicam possível esquema de lavagem de dinheiro com uso de fundos. Caso segue em fase investigativa no Senado.

Debate sobre possível investigação e afastamento de Alexandre de Moraes reacende discussão sobre presunção de inocência, atuação da PF e independência das instituições. Entenda o caso.

STJ condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos por lavagem e decide que prescrição da corrupção não impede punição pela ocultação de valores, cujo prazo começa com a descoberta dos ativos no exterior.

Termos antes restritos a comunidades online, passaram a ocupar mais espaço no debate público brasileiro nos últimos dias.

STF proibiu gravação das conversas entre Daniel Vorcaro e seus advogados em presídio federal e autorizou visitas sem agendamento, reforçando o sigilo profissional e as prerrogativas da defesa.

Vazamentos em investigações levantam debate sobre o limite entre interesse público e exposição pessoal. Até onde informar contribui para a Justiça — e quando vira espetáculo?

Operação do Gaeco investiga esquema de pagamentos a policiais e advogados para manipular investigações e proteger organização suspeita de lavagem de dinheiro. Mandados foram cumpridos em SP.

PF prendeu Daniel Vorcaro em 04/03/2026 na Operação Compliance Zero (caso Banco Master). Decisão no STF teria citado riscos à investigação, acesso indevido a dados sigilosos e bloqueios de ativos.

Decisão do TJMG que relativiza estupro de vulnerável reacende debate sobre consentimento, proteção legal e mitos culturais nas relações entre adultos e menores.

A morte do líder do Cartel de Jalisco Nova Geração desencadeou uma onda de violência no México e expôs a força do crime organizado. O que esse cenário revela sobre o Brasil?

Investigação defensiva redefine a atuação do advogado, amplia a produção de provas e busca equilibrar forças no processo. Entenda limites, fundamentos e impactos práticos.

CNJ investiga desembargador do TJMG após absolvição em caso de estupro de vulnerável e denúncias envolvendo o magistrado; apuração é administrativa e segue em curso.