Advocacia-Geral da União solicita prazo ao STF para tratar sobre liberação de bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para obter um prazo adicional de 72 horas visando a elaboração de seu posicionamento jurídico sobre as ações que buscam a retomada das operações de apostas on-line no Brasil. O pedido, apresentado em 28 de setembro de 2026, justifica-se pela necessidade de alinhar as diretrizes técnicas entre os órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação do setor.

O movimento ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitarem judicialmente a anulação da Medida Provisória que impõe restrições severas à exploração e à publicidade dessas plataformas digitais. As petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que também atua na fiscalização de medidas voltadas a impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos destinados à subsistência em jogos de azar.

A decisão final sobre a manutenção ou flexibilização das restrições terá impacto direto sobre a organização do mercado de apostas e a segurança dos apostadores. Conforme as diretrizes da medida vigente, os usuários possuem até o dia 5 de outubro de 2026 para solicitar o saque dos saldos remanescentes em suas contas. Caso não haja nova deliberação do STF, o bloqueio integral dos sites e aplicativos de apostas está previsto para entrar em vigor a partir de 6 de outubro de 2026.