Justiça Federal proíbe plataforma de comercializar petições geradas por IA

A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ) obteve uma vitória na Justiça Federal contra a plataforma Resolve Juizado. A decisão proíbe o serviço de oferecer a elaboração automatizada de petições iniciais mediante cobrança, sem a devida intermediação de um advogado.

O conflito teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ emitiu nota de repúdio contra a comercialização das peças jurídicas. A entidade argumentou que a oferta direta ao consumidor, sem assistência técnica, banaliza a atividade profissional e pode induzir cidadãos ao erro sobre a complexidade da busca por seus direitos.

Em 30 de abril de 2025, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro chegou a conceder liminar determinando a suspensão das atividades e a remoção de anúncios. Em maio, o juízo estabeleceu multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento, abrangendo a retirada de publicidade em redes sociais e no WhatsApp. Contudo, após uma decisão que permitiu a retomada das operações, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o argumento de que a prática configuraria exercício ilegal da profissão e ameaça à ordem pública.

O procurador-geral da OABRJ, Marcos Luiz Souza, sustentou que o questionamento da entidade não se opõe ao uso de tecnologia, mas à mercantilização de serviços jurídicos oferecidos de forma desassistida diretamente ao cidadão. Com o provimento do recurso, a plataforma fica impedida de cobrar pela disponibilização das petições automáticas.