#Direito Constitucional

O STF analisa lei de SC que veta cotas raciais e prevê sanções. PSOL, UNE e Educafro pedem liminar para suspender efeitos e manter ações afirmativas até decisão final.

Reportagens colocam Dias Toffoli no centro de dúvidas sobre transparência e imparcialidade no caso Banco Master: processo sob sigilo, negócios de familiares e pressão por suspeição analisada por PGR e STF.

Fachin saiu em defesa de Toffoli após críticas a decisões no recesso, dizendo que o STF não cede a ameaças. Afirmou que alegações de vícios seguirão o rito e poderão ser revistas pelo colegiado.

Ministros do STF avaliam enviar a apuração do Banco Master ao 1º grau para reduzir desgaste. Toffoli resiste, e o debate envolve foro, desmembramento e atritos com a PF.

Liminar do TJ-SC impede prisões e ameaças contra naturistas nus na areia e no mar da Praia do Pinho, afastando ato obsceno e desobediência no caso; prefeitura quer reverter.

Autorizado pleito de remição por estudo e leitura para Marcelo Câmara, com matrícula em curso EaD e programas de leitura, sob comprovação e controle da custódia.

Fachin antecipou retorno a Brasília no recesso para gerir repercussão do “caso Master”, buscar alinhamento entre ministros e tratar de providências institucionais sem interferir no mérito.

TJRS mandou plataformas excluir apostador com ludopatia, sob multa diária. Decisão critica autoexclusão como solução principal e rejeita bloquear transações via Banco Central.

Decisão do STF não analisou o mérito do pedido de domiciliar, por inadmissibilidade do HC; custódia segue como informada na reportagem.

Decisões recentes do STF e reações do Congresso reacenderam a disputa sobre limites entre os Poderes e o alcance de decisões individuais de ministros.

Moraes se declarou impedido por constar como “autoridade coatora” no HC e enviou o caso a Gilmar Mendes; pedido cita avaliação do CFM sobre a custódia e regime domiciliar.

Ministros do STF articulam destravar ações para limitar “penduricalhos” e reforçar o teto; CNJ avalia medidas administrativas, após a Resolução 621/2025 e debate sobre retroativos.

Auxílio para famílias de PMs e bombeiros mortos em serviço cria pecúlio com desconto de 1% do soldo e prevê decreto em até 180 dias; tramita nas comissões.

Dino proibiu emendas para ONGs com parentes de parlamentares ou assessores na direção ou na cadeia de contratação e determinou mais auditorias e controles até dezembro de 2026.

A AGU restringiu acesso ao parecer do veto ao PL da Dosimetria, citando regra interna e risco à defesa no STF; o Congresso ainda decidirá manter ou derrubar o veto.

É como se a cantina zerasse o imposto do “leite comum”, mas cobrasse pedágio no “leite vegetal”: veto do Planalto mantém a diferença e acende debate sobre neutralidade.

Por que o rigor imposto a Bolsonaro ignora a jurisprudência aplicada a outros ex-presidentes?

Ministro do STF rebateu críticas sobre a custódia de Jair Bolsonaro na PF, apontou condições privilegiadas e disse que prisão não é “hotel”, reforçando limites na execução penal.