#Direito Constitucional

STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal apenas por desrespeito à ordem legal de penhora.

Receita apontou acessos indevidos a dados fiscais de ministros e familiares. PF cumpriu mandados e caso pode gerar responsabilização administrativa e penal, além de revisão de controles internos.

Parlamento declara vacância presidencial com base constitucional, interrompe mandato e abre etapa sucessória, com possível análise pelo Tribunal Constitucional.

Levantamento aponta que ministros do STF e familiares têm participação em 31 empresas, reacendendo debate sobre transparência e possíveis conflitos de interesse.

Com a Justiça do Trabalho no centro do debate, o STF coloca a pejotização em julgamento e define critérios de prova para separar contrato e vínculo.

STF afasta Toffoli da relatoria do caso Banco Master por decisão institucional, valida atos já praticados e redistribui processo a André Mendonça por sorteio.

TJSP recorre ao STF contra liminar que suspende verbas indenizatórias sem base legal. Julgamento definirá limites do teto e alcance da intervenção judicial.

A discussão sobre limites éticos e legais para juízes voltou ao centro do debate após uma fala do ministro Alexandre de Moraes, endossada por Dias Toffoli, durante sessão no STF.

O CNJ definiu como prioridade em 2026 o enfrentamento da violência doméstica e sexual contra mulheres e meninas, com foco em ações concretas, gestão de risco, julgamentos com perspectiva de gênero e monitoramento nos tribunais.

O STF analisa se o teto legal de anuidades dos conselhos profissionais pode alcançar a OAB. O relator votou por afastar o limite, citando a autonomia constitucional da entidade.

A CPMI do INSS aprovou quebras de sigilo e pedidos de prisão para apurar fraudes em descontos indevidos de benefícios, envolvendo associações, empresas e suspeitos de crimes financeiros.

Decisão do STF impôs prazo de 60 dias para revisão de verbas que ultrapassem o teto constitucional, exigindo base legal expressa e maior transparência nos pagamentos do serviço público.

O STF retoma julgamento que discute limites para manifestações de magistrados nas redes sociais e a validade de regras do CNJ sobre conduta digital, com possíveis reflexos disciplinares e institucionais.

O ativismo judicial é como um juiz que deixa de aplicar o manual e passa a escrever novas regras em campo: parece solução imediata, mas rompe a separação de funções e fragiliza a democracia.

Em ano eleitoral, o STF julga os limites da atuação de juízes nas redes sociais e avalia a validade da Resolução 305 do CNJ, que impõe regras para preservar a imparcialidade e a confiança no Judiciário.

Fachin anuncia prioridade para criar código de ética no STF, com relatoria de Cármen Lúcia, visando reforçar integridade, transparência e confiança institucional.

Bônus por mortes em operações virou alvo no STF: Moraes pediu explicações ao governo do RJ e à Alerj sobre gratificação a policiais. ADI questiona incentivo à letalidade e vícios formais.

A chamada Lei dos Influenciadores não regula a fama digital; ela reconhece a profissão de multimídia e alcança aqueles que atuam nas etapas que envolvem a produção de conteúdo, conforme a função exercida.