#DIREITO ADMINISTRATIVO

O Itamaraty convocou a embaixada argentina para esclarecimentos após o senador Flávio Bolsonaro deixar o Brasil descumprindo determinação judicial de entrega de passaportes.

Decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proíbe o Cofeci de exigir estágio ou carga horária mínima para registro profissional de técnicos em transações imobiliárias.

Decisão do TJSC suspende prazo para reimplantação de câmeras da PMSC e congela multas diárias de R$ 70 mil, evitando danos ao erário enquanto o recurso é analisado.

Justiça de Santa Catarina julga improcedente ação de improbidade contra o ex-delegado-geral Ulisses Gabriel, concluindo que não houve autopromoção na condução do caso do cão Orelha.

MPF descarta que vítimas de mortes em Naviraí (MS) sejam indígenas após checagem de dados e ouvida de lideranças. Investigações sobre racismo e ameaças contra comunidades seguem.

MPTO investiga possível irregularidade na gestão de bens doados pela Receita Federal à Prefeitura de Porto Nacional após falhas em registros patrimoniais e contábeis.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, devolveu a Operação Sem Desconto ao relator André Mendonça e manteve a Operação Compliance Zero sob gestão da Presidência por prazo limitado.

A diretoria da Aneel analisa a manutenção de 480 autuações contra geradores de energia após o blecaute de 2023. O debate jurídico foca na falta de individualização da responsabilidade.

O STJ ordenou a prisão do presidente do TCE/MT e de cinco servidores por suposto esquema de pagamentos paralelos. 15 outros agentes foram afastados de suas funções pela Justiça.

Justiça do AC determina o pagamento de pensão mensal de um salário mínimo a viúva de vítima do Crime da Motosserra, em decisão provisória solicitada pelo Ministério Público.

Justiça de Fronteira determina a reorganização do atendimento fonoaudiológico e a criação de plano para reduzir filas de espera de crianças e adolescentes no município.

Operação Nexo cumpriu mandados de prisão contra detentos que planejavam ataques a agentes e gestores da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará e tráfico de ilícitos com drones.

Após nove dias de inatividade devido a um incidente cibernético, o sistema eproc do TJTO foi restabelecido. Usuários devem atualizar senhas e ativar a autenticação em dois fatores.

Ministro do STJ decreta prisão do presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, sob suspeita de desvio de R$ 15,4 milhões por meio de esquema de propinas em contratos administrativos.

Justiça da Bahia determina indenização de R$ 100 mil do Governo do Estado a investigador da Polícia Civil agredido por PMs durante o Carnaval de Salvador em 2023.

O STF declarou inconstitucional a equiparação salarial entre o Ministério Público de Contas e o MPES. A decisão fixou que a Constituição veda a vinculação remuneratória entre as carreiras.

Justiça de Fronteira ordena que município reorganize fila e apresente plano para ampliar atendimento fonoaudiológico de crianças e adolescentes, visando reduzir espera por tratamento.

O STF declarou inconstitucional a equiparação de remuneração entre o Ministério Público de Contas e o MPES. Decisão, por maioria, reforça proibição constitucional de vinculação salarial.