#DIREITO ADMINISTRATIVO

Entenda como a ADPF 854 transformou o papel da Comissão de Finanças e Orçamento nas Câmaras Municipais, exigindo governança e rastreabilidade nas emendas parlamentares.

Saiba se a falta de justificativa e critérios claros no espelho de correção da redação em concursos públicos anula a nota, segundo a jurisprudência e o Tema 485 do STF.

A consulta automática do Meu INSS está de volta ao software Astrea, permitindo que advogados previdenciários acompanhem requerimentos e prazos em um único sistema.

Pela Súmula 266 do STJ, o doutorado é exigido na posse, não na inscrição. Mas a reclassificação não suspende o concurso, e o professor aprovado pode concluir o curso tarde demais para ser nomeado.

Pedir reclassificação para o fim da lista não equivale a renunciar às cotas. Entenda por que o candidato PcD não deve perder a classificação reservada nem assinar termo de renúncia amplo demais.

Entenda o impacto da ADPF 854 e das regras do TCESP para emendas parlamentares municipais: exigência de justificativa técnica, plano de trabalho e fim das verbas genéricas.

Com a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações, o Estado passou a avaliar governança, compliance e gestão de riscos das empresas que contratam com o Poder Público, não só a documentação.

A PGM de Valinhos abriu concurso para procurador, com 2 vagas e banca ABCP. O edital tem desenho atípico para procuradorias. Veja a estrutura e para quem ele vale.

Exames caros, prazo curto e sem alternativa pública podem eliminar do concurso o candidato apto que não consegue pagar. A razoabilidade e a igualdade material limitam a exigência do edital.

A banca pode atribuir ao candidato o custo dos exames médicos, mas não de forma ilimitada: a exigência precisa ser prévia, ligada ao cargo e razoável, sob pena de virar barreira econômica.

Exames médicos caros e prazo curto podem transformar a etapa de saúde do concurso em barreira econômica. Não há dever geral de custeio, mas o Estado precisa oferecer alternativa ao hipossuficiente

Um atraso de sete minutos por falha técnica na heteroidentificação virtual não equivale a abandonar a etapa. Entenda quando a remarcação é proporcional no concurso público.

Falha técnica que impede o acesso à entrevista virtual de heteroidentificação não equivale a faltar: com prova da tentativa, a razoabilidade e a ampla defesa podem sustentar a remarcação.

Encerrada a inscrição, o candidato PcD ainda pode corrigir falha formal do laudo quando a deficiência já estava diagnosticada no prazo: complementar a prova não é criar um direito novo.

Falha meramente formal no laudo médico não deveria eliminar automaticamente o candidato PcD: a finalidade inclusiva da reserva de vagas impõe razoabilidade, e o Judiciário tem admitido a correção.

O Decreto 12.681/2025 fixou o auxílio-moradia do médico residente em 10% da bolsa, um terço dos 30% consolidados pela TNU. Convivem dois regimes, e a redução já é contestada na Justiça e no Congresso.

A autonomia da sociedade médica para elaborar o edital não afasta o controle judicial: o Judiciário não corrige a prova, mas verifica se as regras respeitam a legalidade e a isonomia.

O edital da prova de título vincula candidatos e organizadores, mas não é soberano: o Judiciário não corrige a prova, porém pode controlar a legalidade das regras que a disciplinam.