Concurso público: Justiça da Paraíba anula eliminação de candidato em exame psicológico do CFSd 2014 e determina retorno ao certame

Uma decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na Paraíba, reacende uma discussão jurídica fundamental para candidatos excluídos de etapas seletivas: os limites formais do exame psicotécnico, a imperatividade de critérios estritamente objetivos e o dever de fundamentação analítica dos atos administrativos que operam reprovações em certames públicos.

Nos autos do processo nº 0863792-43.2022.8.15.2001, a Justiça Estadual julgou procedente a pretensão formulada por candidato do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CFSd PM/BM 2014), declarando a nulidade do ato administrativo que o havia considerado inapto no exame psicológico.

A sentença determinou a submissão do interessado a uma nova avaliação psicológica, pautada pela observância estrita dos postulados da legalidade, objetividade, publicidade e motivação, garantindo amplo acesso a todo o material do teste e ao laudo conclusivo.

Restando atestada a sua aptidão, o candidato deverá ser imediatamente convocado para as fases posteriores em regime de igualdade jurídica e com preservação de sua classificação originária.

O histórico do certame e as irregularidades no teste psicotécnico

A lide teve origem nas avaliações do exame psicológico do concurso de 2014 para a Polícia Militar da Paraíba.

Conforme exposto em juízo, o candidato foi submetido a um procedimento desprovido de transparência técnica: não lhe foi franqueado acesso idôneo ao acervo documental da banca examinadora, a inaptidão carecia de fundamentação compreensível e a exclusão assentou-se em fatores sem enquadramento editalício como critério autônomo de reprovação.

O aspecto central da controvérsia revelou-se na análise pericial do próprio documento elaborado pelos profissionais da banca:

• O laudo concluiu formalmente pela inaptidão do concorrente;
• O corpo do mesmo documento atestava expressamente que o perfil do candidato era compatível com o desempenho das atribuições da carreira militar.

A divergência entre as premissas descritivas e a conclusão desfavorável demonstrou vício intrínseco de coerência que fundamentou a procedência do pedido.

O controle de legalidade judicial e os limites do edital

Na fundamentação da sentença, a magistrada ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na valoração técnica e discricionária dos critérios da psicologia. Todavia, tal contenção jurisdicional não obsta o controle de legitimidade dos atos administrativos diante de violações diretas à vinculação editalícia, à objetividade, ao contraditório, à publicidade e à devida motivação.

O órgão judicial acolheu a constatação da contradição insanável no laudo e apreciou a questão do chamado teste de atenção:

• O instrumento convocatório apenas elencava traços psicológicos a serem investigados de forma geral;
• O edital não estipulava o teste de atenção como critério de reprovação isolada;
• Inexistia fixação prévia de percentual mínimo de acertos que autorizasse a exclusão com suporte normativo autônomo.

A estipulação de requisitos desprovidos de previsão editalícia expressa afronta a segurança jurídica e a legalidade estrita, ensejando a desconstituição do ato administrativo.

Efeitos práticos da sentença e determinações cominatórias

A procedência da ação desconstituiu o caráter terminativo da eliminação no concurso.

O comando judicial impôs medidas imediatas para assegurar a efetividade do pronunciamento:

• Realização de novo exame no prazo assinalado de 30 dias;
• Fixação de astreintes no importe de R$ 500,00 ao dia para a hipótese de descumprimento imotivado pelo ente estatal;
• Convocação imediata para as etapas subsequentes e para o Curso de Formação de Soldados em caso de aptidão, com plena restauração da antiguidade e da ordem classificatória original.

Registros documentais do processo confirmam que a Polícia Militar da Paraíba adotou providências administrativas para adequar seus atos à ordem expedida, restando a sentença sob recurso pendente perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A temporalidade das ações e os critérios para reexame de concursos antigos

A demanda foi proposta em 2022 em face de certame realizado em 2014, com trâmite processual complexo envolvendo indeferimento e concessão de tutelas de urgência, agravos de instrumento e ampla instrução pericial documental até o julgamento de mérito ocorrido em abril de 2026.

A prolação da sentença favorável suscita reflexões sobre a extensão desses efeitos a outros candidatos do concurso CFSd PM/BM 2014 ou de certames assemelhados que enfrentaram óbices no psicotécnico.

A resposta não comporta respostas uniformes ou imediatas:

• Um precedente pontual não opera efeitos automáticos para todos os concorrentes da época;
• A viabilidade de questionamento subordina-se à análise da tempestividade, ocorrência de recursos administrativos, ajuizamento de ações precedentes e permanência da condição sub judice;
• O decurso do tempo, de modo isolado, não extingue necessariamente a pretensão quando constatada ilegalidade material continuada ou vício insanável de nulidade no ato eliminatório.

Os requisitos de validade do exame psicotécnico na jurisprudência

A cobrança do exame psicotécnico em certames para as corporações militares é admitida pelo ordenamento, mas sua validade formal condiciona-se à observância cumulativa de parâmetros consolidados pelos Tribunais Superiores:

• Previsão legal e editalícia: Exigência expressa em lei em sentido formal e reprodução exata das regras no edital do concurso;
• Objetividade científica dos métodos: Proibição de avaliações calcadas em perfil subjetivo ou critérios sigilosos da banca;
• Publicidade e motivação do laudo: Dever de expor as causas pontuais da inaptidão, permitindo a ampla insurgência administrativa e jurisdicional.

A verificação judicial atesta a conformação do certame com o ordenamento jurídico, assegurando que exclusões imotivadas não inviabilizem trajetórias profissionais construídas com dedicação e aprovação prévia nas etapas de mérito intelectual.

Conclusão

A declaração de nulidade do teste psicológico do CFSd 2014 da PMPB reforça que a discricionariedade técnica das bancas examinadoras encontra limites intransponíveis no princípio da legalidade e no dever de fundamentação dos atos administrativos.

A eliminação de candidatos não pode subsistir quando amparada em laudos contraditórios ou critérios desprovidos de previsão objetiva no instrumento convocatório. O controle judicial de certames públicos afirma-se como instrumento imprescindível para sanar ilegalidades e preservar o direito dos participantes à justa concorrência e ao projeto de ingresso na carreira pública.