#BETS

A AGU solicitou ao ministro Luiz Fux, do STF, a manutenção da medida provisória que proibiu as bets, pedindo que o magistrado aguarde a PGR e realize nova audiência pública antes de decidir.

Com a proibição das bets, R$ 600 milhões diários deixaram de ser transferidos para casas de apostas. Governo monitora o redirecionamento dos valores para a economia real.

O ministro Luiz Fux será o relator das ações que contestam a proibição das bets. Entidades do setor e o governo travam disputa jurídica no STF sobre o impacto da MP.

A Abert recorreu ao ministro Luiz Fux, do STF, para suspender a Medida Provisória que veda a publicidade de bets. Entidade aponta insegurança jurídica e prejuízos ao setor.

O Governo Federal iniciou a notificação de apostadores sobre o fim das bets. Usuários têm até 5 de outubro para sacar saldos, com devolução garantida até o dia 14.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta sexta-feira, 25/09/2026, uma Medida Provisória para restringir as bets. O setor promete recorrer ao STF.

O governo Lula, por meio da AGU, ingressará na Justiça para cobrar das bets os gastos públicos com tratamento médico no SUS e pagamentos do INSS ligados a apostadores.

O ministro Flávio Dino, do STF, manteve em vigor o decreto de Minas Gerais que proíbe publicidade de bets em prédios e eventos públicos. A decisão visa proteger a saúde financeira das famílias.

TJSP manteve, por unanimidade, a condenação da Superbet a pagar R$ 299.900,00 a um apostador que teve o bilhete anulado após acertar o prognóstico. Entenda a decisão.