SÉRIE LIMINARES NO CONTENCIOSO SOCIETÁRIO · ARTIGO 1 DE 16
No conflito entre sócios, a liminar costuma decidir a disputa: o que os tribunais realmente exigem
O processo societário leva anos, e a empresa não espera. Por isso, a decisão tomada no início da ação, em cognição sumária, frequentemente define o poder de negociação das partes e o resultado prático do litígio.
Os conflitos societários têm uma característica que os distingue da maior parte dos litígios civis: eles se desenvolvem enquanto a empresa continua funcionando. Durante uma ação de dissolução parcial, de exclusão de sócio ou de anulação de deliberação, a sociedade segue contratando, pagando fornecedores, movimentando contas bancárias, alienando ativos e tomando decisões estratégicas. O processo, por sua vez, segue o seu próprio ritmo, com citação, instrução, perícia contábil e recursos que podem consumir anos.
Esse descompasso faz com que a decisão proferida no início da demanda assuma importância desproporcional ao seu caráter provisório. Quem administra a sociedade durante o litígio, quem tem acesso aos documentos, se a assembleia convocada pode se realizar, se o sócio acusado de falta grave continua votando, se os haveres serão pagos desde logo ou só ao final: tudo isso costuma ser resolvido por liminar. Na prática forense, não é raro que o desfecho dessas medidas defina o poder de negociação das partes e, por consequência, o resultado efetivo da disputa.
Este artigo abre uma série dedicada às liminares mais utilizadas no contencioso societário, a partir da pesquisa desenvolvida no LL.M. em Direito Societário e Mercado de Capitais do IBMEC1.
Um único artigo de lei, aplicado com intensidade variável
O ponto de partida é o art. 300 do CPC: a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo2. O mesmo dispositivo permite exigir caução, autoriza a concessão liminar e veda a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade3. O art. 297, por sua vez, permite ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas4, o que abre espaço para soluções atípicas, como a nomeação de observador judicial ou a imposição de assinatura conjunta.
Embora o texto seja único, a jurisprudência revela um padrão escalonado. Medidas informacionais e conservativas, como a exibição de documentos, a produção antecipada de prova e a averbação de protesto, tendem a ser concedidas com mais facilidade, desde que delimitadas. Medidas que interferem na gestão, no voto ou na própria condição de sócio, como o afastamento do administrador, a nomeação de interventor e a suspensão dos direitos de sócio, exigem prova particularmente robusta e atual, além da inexistência de alternativa menos gravosa. As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP têm reiterado que a intervenção judicial na gestão de sociedades é medida excepcional, reservada a situações extremadas5.
Há um dado processual que aumenta ainda mais o peso dessa primeira decisão. O STJ aplica por analogia a Súmula 735 do STF6 e tem afirmado reiteradamente o não cabimento de recurso especial contra acórdãos que apreciam tutela provisória7. Na prática, os tribunais estaduais, e em especial as câmaras especializadas, tornam-se a última instância efetiva sobre as liminares societárias.
Três critérios que se repetem
O exame dos julgados permite extrair três critérios.
O primeiro é que a probabilidade do direito depende de prova documental objetiva. Acusações unilaterais não bastam. Indícios documentais concretos, como o recebimento de valores por pessoa jurídica diversa8 ou a alienação de ativos sem observância das regras contratuais, fazem diferença.
O segundo é que o perigo de dano precisa ser atual. A tolerância prolongada da conduta impugnada enfraquece o pedido, e a possibilidade de reparação em perdas e danos é frequentemente invocada para negar a urgência9. João Paulo Hecker da Silva, em tese de doutorado sobre a tutela de urgência nos processos societários10, alerta para a "fabricação" do perigo da demora: retardar a ação, embora o fato seja conhecido há tempos, para ajuizá-la às vésperas de uma assembleia ou da assinatura de um contrato. Nesses casos, segundo o autor, o juiz deve indeferir a medida sem oitiva da parte contrária e reapreciá-la depois da manifestação desta11.
O terceiro é a proporcionalidade. Os tribunais preferem soluções intermediárias: o observador judicial em vez da substituição dos administradores12, a indisponibilidade limitada à fração do sócio em vez do bloqueio geral13, a suspensão dos direitos políticos com preservação dos direitos patrimoniais em vez da exclusão liminar14.
O custo de errar
A liminar também tem riscos para quem a pede. O art. 302 do CPC estabelece a responsabilidade objetiva do requerente pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela, caso a sentença lhe seja desfavorável ou a medida perca a eficácia15. No ambiente societário, o afastamento indevido de um administrador ou a paralisação de uma operação podem gerar danos expressivos.
Do lado da defesa, a mesma tese aponta uma saída pouco explorada: a própria sociedade oferecer contracautela para substituir a medida deferida ao sócio16. O argumento é especialmente útil quando o prejuízo alegado é exclusivamente patrimonial e quantificável.
A sequência dos pedidos importa
Antes de pedir uma liminar, vale verificar se o objetivo pode ser alcançado por via menos litigiosa. A questão pode ser resolvida na Junta Comercial17? Existe medida não contenciosa capaz de produzir a prova ou a publicidade de que o cliente precisa? Em ação de dissolução parcial, o TJSP negou o afastamento do sócio administrador e a nomeação de administrador judicial pedidos por uma sócia justamente porque bastava a ela exercer o direito de retirada18. Nas sociedades de prazo indeterminado, a retirada se opera por notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias19.
Quando a liminar é necessária, a sequência recomendada é clara. Primeiro, obter a prova documental por meio das medidas informacionais. Depois, formular os pedidos interventivos de forma escalonada, do mais intenso ao menos gravoso, para permitir ao juiz conceder uma medida intermediária quando não estiver convencido da principal20. Em seguida, dimensionar as medidas patrimoniais ao valor efetivamente discutido. E, desde a petição, pedir que a decisão tenha força de ofício perante a Junta Comercial, as instituições financeiras e os cartórios de registro de imóveis.
A liminar societária não é um pedido acessório. É peça central da estratégia, e seu êxito depende menos da gravidade das acusações e mais da qualidade da prova, da atualidade da urgência e da proporcionalidade do que se pede. Nos próximos artigos, cada uma dessas medidas será examinada separadamente.
1 RIBEIRO, Davi de Paula Silva. Liminares no contencioso societário: fundamentos processuais, uso estratégico e critérios jurisprudenciais de concessão. 2026. Trabalho de Conclusão de Curso (LL.M. em Direito Societário e Mercado de Capitais) – Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, Brasília, DF, 2026.
2 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015, art. 300, caput.
3 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015, art. 300, §§ 1º a 3º.
4 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015, art. 297.
5 SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (1. Câmara Reservada de Direito Empresarial). Apelação Cível nº 1001186-94.2024.8.26.0359. Relator: Des. Fortes Barbosa. São Paulo, julgado em 2 set. 2026. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (1. Câmara Reservada de Direito Empresarial). Agravo de Instrumento nº 2386494-81.2025.8.26.0000. Relator: Des. Fortes Barbosa. São Paulo, julgado em 29 jul. 2026.
6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 735. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.626.589/MG. Relatora: Min. Daniela Teixeira. Brasília, DF, julgado em 28 abr. 2025. DJEN 5 maio 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Agravo em Recurso Especial nº 2.829.485/SP. Relator: Min. Francisco Falcão. Brasília, DF, julgado em 9 abr. 2025. DJEN 14 abr. 2025.
8 SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (2. Câmara Reservada de Direito Empresarial). Agravo de Instrumento nº 2321902-28.2025.8.26.0000. Relator: Des. Ricardo Negrão. São Paulo, julgado em 6 out. 2026.
9 SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (2. Câmara Reservada de Direito Empresarial). Agravo de Instrumento nº 2208602-88.2025.8.26.0000. Relator: Des. Maurício Pessoa. São Paulo, julgado em 1 abr. 2026.
10 SILVA, João Paulo Hecker da. Tutela de urgência e tutela da evidência nos processos societários. 2012. Tese (Doutorado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.
11 SILVA, João Paulo Hecker da. Tutela de urgência e tutela da evidência nos processos societários. 2012. Tese (Doutorado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012, p. 98.
12 SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (2. Câmara Reservada de Direito Empresarial). Agravo de Instrumento nº 2094390-20.2026.8.26.0000. Relator: Des. Maurício Pessoa. São Paulo, julgado em 22 set. 2026.
13 MORAES, Renato; KAUFFMANN, Tatiana. Justiça determina indisponibilidade de imóveis para garantir haveres de sócio retirante. In: Informativo Contencioso e Arbitragem: julho 2026. Chambers and Partners, 6 ago. 2026. Disponível em: https://chambers.com/articles/informativo-contencioso-e-arbitragem-julho-2026. Acesso em: 1 nov. 2026.
14 SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (2. Câmara Reservada de Direito Empresarial). Agravo de Instrumento nº 2321902-28.2025.8.26.0000. Relator: Des. Ricardo Negrão. São Paulo, julgado em 6 out. 2026.
15 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015, art. 302.
16 SILVA, João Paulo Hecker da. Tutela de urgência e tutela da evidência nos processos societários. 2012. Tese (Doutorado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012, p. 110.
17 BRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 21 nov. 1994.
18 SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (2. Câmara Reservada de Direito Empresarial). Agravo de Instrumento nº 2051030-35.2026.8.26.0000. Relator: Des. Grava Brazil. São Paulo, julgado em 31 mar. 2026.
19 BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 jan. 2002, art. 1.029.
20 SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (2. Câmara Reservada de Direito Empresarial). Agravo de Instrumento nº 2094390-20.2026.8.26.0000. Relator: Des. Maurício Pessoa. São Paulo, julgado em 22 set. 2026.
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