Abert pede ao STF suspensão de medida provisória que veda publicidade de Bets

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória que impõe restrições ao mercado de apostas no Brasil, conforme protocolado em 02/10/2026. A entidade busca reverter o impacto financeiro e operacional que a proibição súbita de publicidade tem causado aos veículos de comunicação de todo o país.

A restrição, formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, oferta e qualquer ação de marketing relacionada às bets em território nacional. O setor argumenta que a norma fere a segurança jurídica, visto que o próprio Estado havia sancionado o marco legal anteriormente aprovado pelo Congresso.

Segundo a Abert, as emissoras de rádio e TV são destinatárias diretas das sanções, sofrendo prejuízos em seus contratos de patrocínio. A associação contesta a urgência da medida, alegando desvio de finalidade por parte do governo ao extinguir um regime jurídico de forma unilateral e abrupta.

O pleito da Abert soma-se a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas organizações sustentam que o governo desconsiderou os vultosos investimentos realizados pelas empresas que operavam conforme a legislação vigente, resultando em danos econômicos que, segundo as entidades, já estão em curso.