Decisão de Fux suspende processos sobre proibição de apostas on-line

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da proibição das apostas on-line, as chamadas bets. A medida recai sobre litígios que discutem a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a existência de decisões judiciais conflitantes sobre o tema estaria gerando insegurança jurídica. Como exemplo, o órgão citou episódios ocorridos na sexta-feira (6), quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) chegou a autorizar a retomada de atividades de três empresas, decisão que foi posteriormente derrubada pelo presidente daquela corte, o desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.

Ao acolher o pleito, Fux reconheceu o risco de contradições em decisões judiciais, destacando o potencial impacto social da controvérsia. "Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social", justificou o magistrado.

A suspensão dos processos deve ser mantida até que o Supremo Tribunal Federal realize o julgamento definitivo das ações que tramitam na Corte sobre a regulamentação das apostas. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, manifestou apoio à medida. Em nota, o ministro classificou a decisão como relevante para "resguardar a ordem pública e a paz social", prevenindo incertezas sobre um tema de grande relevância para a sociedade.