STF suspende ações judiciais sobre proibição das bets em todo o país

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que contestam a Medida Provisória que proibiu a operação de bets no país. A decisão tem como objetivo paralisar o andamento dessas ações até que a Suprema Corte finalize o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida, de caráter liminar, foi adotada após solicitação da PGR (Procuradoria-Geral da República). Conforme o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em petição protocolada nesta sexta-feira (6), tribunais de instâncias inferiores estariam acolhendo pedidos de empresas para liberar o funcionamento de bets com o argumento de que a norma federal seria inconstitucional. Segundo a PGR, esse cenário gerava uma aplicação assimétrica da regra aos seus destinatários.

Em sua fundamentação, Luiz Fux destacou que a determinação visa garantir a segurança jurídica ao prevenir decisões conflitantes entre diferentes instâncias sobre o mesmo tema. O ministro enfatizou o risco social associado à exploração desse tipo de modalidade de aposta. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou o ministro na decisão.

Por se tratar de uma decisão liminar, o posicionamento de Luiz Fux deverá ser submetido ao referendo do plenário, composto por todos os ministros do STF, para confirmação ou revisão do entendimento estabelecido.