Luiz Fux assume relatoria no STF de ações contra a proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a proibição imediata das bets no país. A decisão judicial sobre a continuidade da medida provisória emitida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aguardada com expectativa, dado que o setor alega insegurança jurídica e prejuízos operacionais após investimentos milionários.

As entidades solicitam ao STF a suspensão integral da medida até que o Congresso delibere sobre o tema ou que as ações em curso na Corte sejam julgadas. O pleito visa garantir a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas que já haviam se regularizado e cumprido exigências técnicas sob supervisão do governo. O cenário, iniciado em 25 de setembro de 2026, traz impactos diretos para trabalhadores do setor e para a arrecadação pública.

O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao STF um prazo de 72 horas para se manifestar. O Executivo sustenta que a interrupção das atividades das bets é uma medida necessária para mitigar o endividamento das famílias, o agravamento de problemas de saúde mental e a consequente sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além da ANJL e do IBJR, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também acionou o STF. A organização argumenta que a medida provisória carece de fundamentação sobre a urgência do tema e não apresenta estudos detalhados sobre o impacto orçamentário e financeiro da decisão, ignorando o possível aumento do mercado clandestino.