TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
Do super-rico ao pequeno empresário, o PL 5.854 transforma a tributação de dividendos em regra para todos
Um ano depois de a Lei 15.270/2025 limitar a retenção aos dividendos acima de R$ 50 mil mensais, o projeto propõe 15% sem faixa de isenção, alcançando inclusive os sócios de empresas do Simples Nacional e do lucro presumido
Protocolado na Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5.854/2026 propõe que todo lucro ou dividendo pago a pessoa física sofra retenção de 15% na fonte, sem faixa de isenção e independentemente do regime tributário da empresa. A proposta ainda está no início da tramitação, mas muda o sentido do debate iniciado com a Lei 15.270/2025: a tributação de dividendos deixaria de ser um tema restrito às altas rendas e passaria a atingir o empresário que vive da distribuição de lucros de um pequeno negócio. Para quem planeja as distribuições de 2027, o projeto é um sinal que não pode ser ignorado.
A tributação calibrada da Lei 15.270/2025
Durante quase três décadas, o artigo 10 da Lei 9.249/1995 manteve lucros e dividendos fora da incidência do imposto de renda, sob o argumento de que o lucro já havia sido tributado na pessoa jurídica. A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, rompeu com esse modelo, mas o fez de forma deliberadamente seletiva. A mesma lei que ampliou a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês criou, como forma de compensação, mecanismos voltados exclusivamente às rendas mais elevadas.
O primeiro desses mecanismos é a retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física. O segundo é o imposto mínimo da pessoa física, previsto no artigo 16-A da Lei 9.250/1995, que alcança quem tem rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, com alíquota progressiva que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão e acerto na declaração anual. A lei ainda previu um redutor para evitar que a soma da tributação da empresa e do sócio ultrapasse as alíquotas nominais do sistema, além de uma regra de transição para lucros apurados até 2025, cuja distribuição tivesse sido aprovada até 31 de dezembro daquele ano.
O desenho era coerente com a narrativa que acompanhou a sua aprovação. O alvo declarado era o contribuinte de alta renda que, por receber a maior parte dos seus rendimentos como dividendos isentos, pagava proporcionalmente menos imposto do que um assalariado de classe média. O sócio de uma pequena empresa que retira mensalmente R$ 15 mil ou R$ 30 mil a título de lucros permaneceu, na prática, fora do alcance da nova tributação.
O que propõe o PL 5.854/2026
O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC), líder da Federação Brasil da Esperança, com a assinatura de outros 82 parlamentares. A justificativa reconhece a Lei 15.270 como um avanço e sustenta que é preciso dar o passo seguinte, com uma alíquota uniforme de 15% sobre os lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas, qualquer que seja o montante recebido.
Na redação proposta para o artigo 10 da Lei 9.249/1995, a retenção de 15% incidiria independentemente do valor, da quantidade de pagamentos ou da participação societária do beneficiário, e alcançaria pessoas jurídicas de qualquer regime de tributação. As remessas ao exterior também passariam a sofrer retenção de 15%, ressalvados os tratados para evitar a dupla tributação. O imposto retido seria tratado como antecipação do devido na declaração anual, e o imposto mínimo do artigo 16-A continuaria em vigor. A vigência foi fixada para 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.
A diferença prática é expressiva justamente na faixa que hoje não paga nada. Considere o sócio de uma empresa do lucro presumido que recebe R$ 30 mil por mês em dividendos. Pela regra em vigor, não há retenção, e sua renda anual de R$ 360 mil também fica abaixo do piso do imposto mínimo. Pelo PL 5.854, a retenção seria de R$ 4.500 por mês, o que representa R$ 54 mil ao longo do ano. Para o sócio de uma pequena empresa que distribui R$ 5 mil mensais, a retenção seria de R$ 750 por mês, sobre um valor que, se fosse salário, estaria integralmente isento após a própria Lei 15.270.
De tributação da alta renda para tributação de todos
A principal crítica ao projeto não está na alíquota em si, mas na mudança de lógica. A tributação de dividendos à alíquota de 15% não é uma ideia nova no Brasil. O PL 2.337/2021, aprovado pela Câmara em 2021 e nunca votado pelo Senado, previa exatamente esse percentual, mas reservava uma faixa de isenção para microempresas e empresas de pequeno porte. O PL 5.854 vai além do que foi proposto naquela ocasião e não oferece tratamento diferenciado a nenhum porte de empresa.
A reação do setor contábil foi imediata. Em nota pública de 16 de novembro de 2026, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis afirmou que a medida pode comprometer a sustentabilidade de pequenas e médias empresas, especialmente as do Simples Nacional e do lucro presumido, com reflexos sobre investimentos e geração de empregos. A entidade também apontou que a proposta abandona a lógica da Lei 15.270, que concentrou a tributação nas pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil, com acerto na declaração de ajuste.
O argumento tem fundamento econômico. Nos regimes simplificados, a empresa já recolhe tributos sobre a receita bruta, e o lucro distribuído costuma ser a principal forma de remuneração do sócio, que muitas vezes fixa um pró-labore mínimo e retira o restante como dividendos. Uma retenção linear de 15% sobre esses valores atinge diretamente a renda do pequeno empresário, sem qualquer relação com a sua capacidade contributiva global, e pode estimular uma migração para o pró-labore, com aumento do custo previdenciário para a empresa.
Há também um aspecto jurídico relevante no caso do Simples Nacional. O artigo 14 da Lei Complementar 123/2006 declara isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração, os valores efetivamente pagos ao sócio a título de lucros, observados os limites ali previstos. A Constituição, nos artigos 146, inciso III, alínea d, e 179, reserva à lei complementar o tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte. Um projeto de lei ordinária que alcance indistintamente empresas de qualquer regime abre uma discussão inevitável sobre a sua compatibilidade com esse regime constitucional, tema que já vinha sendo debatido em relação à própria Lei 15.270.
As lacunas técnicas do texto
Além do debate de mérito, a redação do projeto apresenta falhas que tendem a gerar insegurança caso avance sem ajustes. A primeira delas é a ausência de regra de transição. O texto não reproduz a proteção que a Lei 15.270 conferiu aos lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até o fim daquele ano, nem estabelece qualquer tratamento para os resultados apurados sob a regra atual e ainda não distribuídos. Sem essa previsão, lucros formados em um ambiente de isenção parcial poderiam ser alcançados pela nova alíquota no momento do pagamento.
A segunda lacuna está na disciplina do ajuste anual. O projeto trata o imposto retido como antecipação, mas não define como os dividendos serão tributados na declaração, o que deixa em aberto a forma de compensação e a interação com o redutor criado pela Lei 15.270. A terceira diz respeito às estruturas societárias. A não incidência nas distribuições entre pessoas jurídicas fica condicionada a que os valores não sejam destinados à pessoa física por meio de estrutura destinada a evitar a incidência do imposto, conceito aberto o bastante para colocar sob suspeita holdings patrimoniais e familiares constituídas com propósito legítimo.
Há ainda omissões pontuais, como a ausência da regra que afasta a retenção sobre remessas a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior, e uma inconsistência entre o caput do artigo 10 da Lei 9.249/1995, que se refere a empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, e o novo parágrafo que pretende alcançar todas as pessoas jurídicas. São pontos que, se não corrigidos durante a tramitação, tendem a desaguar no contencioso.
O que esperar para 2027
No cenário mais provável, as distribuições de lucros realizadas em 2027 continuarão submetidas às regras da Lei 15.270/2025. O projeto foi apresentado há poucos dias, ainda aguarda despacho da Mesa da Câmara e, se aprovado, dependerá de deliberação do Senado e de sanção presidencial. Por se tratar de imposto de renda, a cobrança está sujeita à anterioridade anual prevista no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição, embora dispensada da anterioridade nonagesimal. Como o próprio texto fixa a vigência para 1º de janeiro do ano seguinte à publicação, a nova alíquota só alcançaria 2027 se a lei fosse publicada ainda em 2026, o que é improvável diante do estágio da tramitação e do calendário legislativo.
Isso não significa que o projeto deva ser tratado como irrelevante. A proposta reúne mais de oitenta autores, foi apresentada em um momento de forte pressão por arrecadação e indica com clareza a direção que parte do Congresso pretende dar ao tema. A experiência recente mostra que mudanças tributárias relevantes podem ganhar velocidade em pouco tempo, como ocorreu com a própria Lei 15.270, aprovada e sancionada em poucos meses no segundo semestre de 2025.
Para empresas e sócios, o momento é de planejamento. Vale revisar a política de distribuição de lucros prevista para 2027, simulando os efeitos da regra atual e da proposta, e reavaliar o equilíbrio entre pró-labore e dividendos, sobretudo nas empresas do Simples Nacional e do lucro presumido. Também é recomendável documentar com rigor as deliberações societárias que aprovam distribuições, com datas e valores, já que eventual regra de transição tende a se apoiar nesses registros, e revisar as estruturas que utilizam holdings, de modo que o propósito negocial de cada uma esteja claro e demonstrável.
Conclusão
O PL 5.854/2026 coloca em discussão algo maior do que um aumento de cinco pontos percentuais na alíquota de retenção. Ele questiona o próprio critério que orientou a reforma da tributação da renda aprovada há menos de um ano, que procurou concentrar o esforço arrecadatório nas rendas mais altas e preservar o pequeno empresário. Se avançar na forma atual, o projeto transformará a tributação de dividendos em um custo generalizado da atividade empresarial, com impacto direto sobre os negócios que menos têm margem para absorvê-lo.
Ainda há espaço para que a tramitação corrija as falhas do texto, introduza faixas de isenção ou tratamento diferenciado por porte e preserve regras de transição compatíveis com a segurança jurídica. Até que isso aconteça, cabe aos empresários acompanhar o debate de perto e tomar decisões sobre a distribuição de seus lucros com base em cenários, e não na expectativa de que a regra atual permanecerá intacta.
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