STF realiza audiência pública sobre proibição de apostas online

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Lula, que proibiu as apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A sessão, conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator de diversas ações sobre o tema, reúne autoridades públicas, representantes de clubes de futebol e especialistas para avaliar os impactos da norma.

A proibição das apostas motivou a apresentação de novas ações ao Supremo (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), que se somam aos questionamentos anteriores sobre a regulamentação do setor (ADIs 7721, 7723 e 7749). Ao abrir os trabalhos, o ministro Luiz Fux enfatizou a relevância do debate e defendeu a necessidade da escuta pública sobre a matéria.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a edição da MP foi necessária devido aos danos causados pelas bets à saúde pública e ao endividamento das famílias brasileiras. Segundo o ministro, a regulação anterior mostrou-se insuficiente diante da dimensão dos impactos sociais, justificando uma resposta mais severa por parte do Estado. O advogado-geral da União, Jorge Messias, complementou a defesa da constitucionalidade da medida, argumentando que a prioridade é proteger a dignidade e a renda das famílias diante de riscos associados aos jogos.

Em contrapartida, representantes de clubes de futebol alertaram para prejuízos financeiros e insegurança jurídica. O vice-presidente do Clube de Regatas do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, questionou a proteção aos contratos de patrocínio firmados sob a legislação vigente à época. O representante do Fluminense Football Club, Matheus Reis e Montenegro, estimou um impacto negativo de R$ 200 milhões para o clube, destacando riscos de desemprego e dificuldades de manutenção de categorias de base.

O setor defende um período de transição e a modulação dos efeitos da norma. O advogado Bichara Abidão Neto, em nome do Botafogo, solicitou a suspensão dos efeitos da MP, argumentando que o prazo de 10 dias é insuficiente para adaptações contratuais. Outros expositores, como representantes do São Paulo e do Corinthians, enfatizaram que a proibição pode enfraquecer mecanismos de integridade esportiva contra a manipulação de resultados e pediram que o STF considere a continuidade das atividades que foram autorizadas de boa-fé.

A audiência pública segue no período da tarde e é transmitida pelos canais oficiais do STF.