STJ reconhece relevância de recurso do MPMG sobre necessidade de laudo técnico para avaliar personalidade do réu

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a relevância da questão federal apresentada em um recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O caso, que discute a exigência de laudo técnico para a valoração da personalidade do réu na dosimetria da pena, é um dos primeiros do país a ter a matéria admitida sob a nova sistemática de precedentes qualificados, regulamentada em 2026.

A controvérsia teve origem em um processo penal da comarca de Ipanema, no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar a apelação, excluiu a avaliação negativa da personalidade do condenado por homicídio e adulteração de sinal de veículo, sob o fundamento de que a medida dependeria obrigatoriamente de laudo técnico emitido por profissional habilitado.

Em seu recurso, o MPMG, por meio da Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores (PJTS), argumentou que o artigo 59 do Código Penal não impõe tal exigência. A tese ministerial defende que a personalidade pode ser considerada pelo magistrado desde que a fundamentação utilize elementos concretos e individualizados constantes nos autos, independentemente de perícia especializada.

O reconhecimento da relevância da questão federal, mecanismo inspirado na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que o STJ fixe uma tese jurídica vinculante. O procedimento tem como objetivo uniformizar a interpretação da legislação federal e reduzir a divergência de entendimentos entre as instâncias inferiores, proporcionando maior segurança jurídica à aplicação das penas em todo o território nacional.

A seleção do recurso como representativo foi viabilizada por meio de uma atuação estratégica da PJTS, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2023 firmado entre o MPMG e o STJ. Com a decisão de admissibilidade, o processo prosseguirá para a análise do mérito pela Terceira Seção, etapa na qual a Corte definirá se a fundamentação baseada em provas documentais é suficiente para suprir a ausência de laudo técnico na avaliação da personalidade do acusado.