#DIREITOS HUMANOS

Após resgate de 67 trabalhadores em condições análogas à escravidão em Cabo Frio, a usina Lagos Bioenergia assina TAC para regularizar contratações e evitar novos abusos.

O TRF1 decidiu que o processo sobre a regularização fundiária da comunidade do Rio da Fábrica deve prosseguir, garantindo que o direito à moradia dos ribeirinhos seja debatido na Justiça Federal no Pará.

Ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho resgatou 12 pessoas mantidas em condições degradantes em Paranacity, Paraná, após aliciamento por redes sociais.

A Suprema Corte dos EUA analisará a constitucionalidade da detenção obrigatória de imigrantes sem fiança, em uma disputa que define o futuro das políticas de deportação de Donald Trump.

Justiça do Trabalho condena instituições gestoras do Hospital Irmã Dulce em R$ 25 mil após técnica de enfermagem sofrer racismo de paciente e ser substituída pela chefia.

O MPF acionou a Justiça Federal em 28/09/2026 para obrigar a prefeitura de Belém a incluir moradores nas obras da Bacia do Mata Fome, sob risco de perder verbas do PAC.

A DPEMT recomendou à Câmara Municipal de Juara a remoção de imagens de alunos expostos sem autorização em redes sociais para fins de autopromoção política.

A brasileira Iara do Carmo Santana foi detida pelo ICE após pedir socorro médico. O juiz Leo Sorokin criticou a falta de assistência em centro de detenção de Burlington.

Após ação do MP-SP, 26 famílias indígenas Warao em Campinas serão contempladas pelo programa de auxílio-moradia municipal, com pagamentos previstos para 13 de outubro de 2026.

A Justiça de Santa Catarina autorizou que um advogado com TEA continue no processo seletivo para juiz leigo após perícia judicial confirmar sua plena capacidade.

A Prefeitura de João Pessoa iniciou reformas no Centro POP após recomendação do MPPB. O local apresentava 33 irregularidades sanitárias graves que ameaçavam a população.

O MPPB firmou compromisso com o Estado para melhorar a alimentação na Penitenciária Padrão de Campina Grande, incluindo agricultores no fornecimento de alimentos.

O TRF4 elevou para R$ 1,5 milhão a indenização imposta a Edir Macedo e à TV Record por falas homofóbicas proferidas em programa televisivo.

O ministro Alexandre de Moraes votou no STF pela igualdade nos prazos de licença para mães biológicas e adotantes, reforçando o direito ao vínculo afetivo.

O MPF acionou a Justiça Federal em 14 de setembro de 2026 para cobrar metas eficazes na redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, conforme sentença da Corte IDH.

O MPF protocolou pedidos na Justiça Federal para obrigar o Incra a concluir a demarcação de 12 territórios quilombolas em Minas Gerais, encerrando anos de atrasos.

MPF e DPU ajuizaram ação e expediram recomendação para garantir território e assistência emergencial à Comunidade Indígena Pankararu, em Penedo/AL, assegurando direitos básicos.

Justiça Federal determina que o INSS processe pedido de pensão para órfãos de feminicídio em Ipatinga, garantindo o direito à subsistência dos adolescentes.