MPF aciona a Justiça Federal para acelerar a titulação de 12 territórios quilombolas em MG

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta segunda-feira, 14/09/2026, oito pedidos de cumprimento provisório de sentença contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União. A medida visa forçar a conclusão dos processos de demarcação e titulação de 12 comunidades quilombolas em Minas Gerais, combatendo anos de inércia administrativa que impedem o acesso dessas populações ao pleno direito sobre suas terras ancestrais.

Os processos abrangem as comunidades de Genipapo Pintos (Itinga); Água Limpa e Córrego Carneiro (Ouro Verde de Minas); Vila Santa Efigênia, Engenho Queimado, Embaúbas e Castro (Mariana); Biquinha, Água Limpa e Almas (Virgem da Lapa); Candendês (Barbacena); e Santo Antônio do Morro Grande (Ressaquinha).

A regularização depende da finalização do relatório técnico de identificação e delimitação (RTID), essencial para a titulação. Em casos extremos, como o da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santo Antônio do Morro Grande, as famílias aguardam há 19 anos, sendo que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 16 anos sem avanços concretos.

O Incra costuma justificar a morosidade alegando limitações orçamentárias e operacionais. Contudo, o MPF sustenta que a titulação é um mandamento constitucional de eficácia plena. Para o órgão ministerial, a falta de recursos não legitima a inércia, sendo dever do Estado realizar a reorganização de prioridades para proteger direitos fundamentais.

Decisões do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) têm corroborado a posição do MPF, rejeitando recursos da União e confirmando a necessidade de prazos e multas para forçar a ação administrativa. Segundo o procurador da República Helder Magno da Silva, a tentativa de adiar esses trabalhos perpetua a insegurança jurídica e a vulnerabilidade das famílias, sendo urgente a execução imediata das ordens judiciais.