MPF exige metas concretas para reduzir letalidade policial no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um pedido junto à 26ª Vara Federal Cível para que a União e o estado do Rio de Janeiro apresentem, de forma detalhada, a implementação de metas e políticas voltadas à redução da letalidade policial. A decisão pelo ajuizamento da medida ocorreu em 14 de setembro de 2026, com o objetivo de assegurar o cumprimento integral do Ponto Resolutivo nº 17, estabelecido na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) referente ao Caso Favela Nova Brasília.

A urgência do pleito reflete a busca por dignidade e proteção às populações vulneráveis em territórios conflagrados. Para o órgão ministerial, a mera edição de atos normativos ou a apresentação de planos genéricos, citados anteriormente pelo estado em decorrência da ADPF 635, não suprem a determinação internacional, que exige políticas públicas efetivas com prazos, indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento.

A necessidade de intervenção do Poder Judiciário torna-se evidente diante da escalada da violência no estado. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, o Rio de Janeiro registrou um aumento de 13,5% nas mortes decorrentes de intervenção policial, saltando de 703 ocorrências em 2024 para 798 em 2025. O MPF enfatiza que operações como a realizada em 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão evidenciam o fracasso das estratégias atuais de controle da força letal.

O Caso Favela Nova Brasília remonta a operações policiais violentas ocorridas em 1994 e 1995 no Complexo do Alemão. Em 2017, a Corte IDH condenou o Estado brasileiro por violações graves, determinando medidas de não repetição. O MPF sustenta que, enquanto não houver comprovação de metas mensuráveis, o Estado permanece inadimplente com as garantias fundamentais da população fluminense.

O pedido, que tramita sob o número 5019314-95.2025.4.02.5101, aguarda análise da 26ª Vara Federal Cível, que deve deliberar sobre a necessidade de fixação de multa diária para assegurar que a União e o estado do Rio de Janeiro cumpram as obrigações determinadas pela Corte Interamericana.