STF veta exigência de estorno de crédito de ICMS em combustíveis

A manutenção dos créditos de ICMS nas operações internas que antecedem a venda interestadual de combustíveis foi garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, que encerrou uma longa controvérsia jurídica em 4 de setembro de 2026, estabelece um precedente definitivo para todo o país, reforçando a proteção contra o aumento da carga tributária sobre itens essenciais.

O caso, analisado por meio do Recurso Extraordinário (RE) 1362742, teve sua repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.258. Na prática, a medida impacta diretamente a estrutura de preços dos combustíveis, evitando que distribuidoras sejam obrigadas a estornar créditos gerados em etapas anteriores, o que, em última análise, evitaria o repasse de custos adicionais ao bolso dos cidadãos.

A discussão central girou em torno da aplicação do princípio do destino, previsto na Constituição Federal. Segundo o entendimento vencedor, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b” da Constituição visa beneficiar o estado onde o combustível é consumido, sem que isso implique em uma oneração desproporcional decorrente da anulação de créditos de operações pretéritas. O relator enfatizou que o estorno penalizaria a distribuição em diversas regiões brasileiras, elevando os custos de insumos críticos, como o querosene de aviação.

Acompanharam o relator os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Uma corrente divergente, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Edson Fachin, argumentou que a ausência de lei complementar impediria a manutenção desses créditos. No entanto, por maioria, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular o auto de infração que pesava sobre a distribuidora de Minas Gerais.

A tese de repercussão geral fixada pelo tribunal foi: “O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores”. A decisão proferida nesta terça-feira, 15/09/2026, representa um alívio para o setor e um marco na interpretação da não cumulatividade tributária.