Comissão da Câmara aprova critérios para dosimetria de pena de agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6198/25, que define novas diretrizes para o cálculo da dosimetria penal de agentes de segurança pública. O texto, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), consolidou propostas de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).

A nova redação veda que magistrados elevem a pena-base do réu utilizando como fundamento exclusivo atributos da carreira, como a condição de policial, cargo, patente, treinamento ou o uso de armamento regulamentado. Além disso, proíbe o julgamento com base na exigência retrospectiva de uma conduta ideal que não estivesse ao alcance do agente no momento da ocorrência.

O projeto estabelece a presunção relativa de legitimidade e de boa-fé na atuação do agente, seja em exercício de função ou fora de serviço em intervenções por flagrante delito, prevalecendo essa premissa salvo mediante "prova robusta em contrário". Contudo, o texto ressalta que os benefícios não se aplicam a casos que envolvam tortura, execução sumária ou excesso intencional de violência.

No que diz respeito à segunda fase do cálculo da pena, o texto introduz atenuantes operacionais vinculadas a condições como estresse extremo, atuação em ambiente hostil, inferioridade tática ou reação imediata à ameaça à vida. Já na terceira fase, institui uma causa especial de diminuição de pena, que pode chegar a dois terços, condicionada ao histórico funcional positivo do servidor e ao tempo de serviço.

Conforme o parecer, a redução da pena será graduada: para quem possui de 10 a 14 anos de serviço, a redução pode ser de até um quinto; de 15 a 19 anos, até um terço; de 20 a 24 anos, até metade; e, para aqueles com 25 anos ou mais de carreira, a diminuição pode alcançar até dois terços.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada no colegiado, ainda precisará ser votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, passar pelo Senado para se tornar lei.